ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.991/2019

 Altera a Lei n° 3.516 de 2012, que “Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e revoga a Lei nº 2.999 de 2007”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºAltera os incisos e parágrafos do art. 5°da Lei n° 3.516 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5°(...)

 

I - Membros do Poder Público:

 

a) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e seus respectivos suplentes, sendo um (01) da Proteção Social Básica e um da Proteção Social Especial;

 

b) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e seus respectivos suplentes, sendo um (01) do Programa Saúde da Mulher e 01 (um) do Núcleo de Promoção de Saúde e Cultura da Paz;

 

c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;

 

II - Membros de Representatividade:

 

a) Um (01) representante da Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher de Ribeirão das Neves e seu respectivo suplente;

 

b) Três (03) representantes da Sociedade Civil, entidade, grupos e/ou de movimentos sociais de mulheres, que preferencialmente desenvolvam ações ligadas ao direito da mulher e seus respectivos suplentes;

 

c) Um (01) representante da Polícia Militar de Minas Gerais e seu respectivo suplente, designados pelo Comandante do Batalhão local;

 

§ 1º Os representantes governamentais, a que se refere o inciso I, serão indicados pelos respectivos Secretários (as) Municipais, dentre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou órgão respectivo.

 

§ 2º Os representantes referidos na alínea "b", do inciso II, serão escolhidos em Fórum Municipal organizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

§ 3º A escolha dos representantes a que se refere a alínea "b", do inciso II, contemplará as diversas expressões dos grupos e movimentos sociais organizados da sociedade civil de mulheres, representantes de rede feministas, de fóruns de mulheres negras, de núcleos de estudo e pesquisa das universidades, de instituições de classes, de sindicatos, de partidos políticos, podendo contemplar ainda outros segmentos que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher.

 

§ 7º Os membros do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher terão mandato de (03) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

 

Art. 2° Altera o parágrafo único do art. 13 da Lei n° 3.516 de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. (...)

 

Parágrafo único. No caso de reincidência, a entidade será substituída do CMDM/RN por aprovação de 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Março de 2021. *

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

* Este texto substitui a publicação no D.O.M, em 08 de maio de 2019, por motivo de erro material.

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:7FE286A4