ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2716, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

LEI N° 2716, de 17 de outubro de 2019

 

“Autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso de Bem Público que especifica”

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso do bem público municipal localizado na Praça Jerônimo Luiz Cruvinel, 135 – centro de Guaxupé, com área objeto da permissão de 156,00 m² (12 boxes e um Ponto Circular) para a Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Guaxupé – APRAF entidade sem fins lucrativos declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n. 1884 de 12 de janeiro de 2009.

 

Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado a implantação da sede da Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Guaxupé – APRAF, bem como nele será implanta a Feira da Agricultura Familiar.

 

Art. 3º A outorga de Permissão de Uso será de forma gratuita, ficando a Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Guaxupé responsável por todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel, incluindo despesas com o consumo de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas ordinárias que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da Permissão por qualquer motivo, incumbindo ao Permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.

 

Art. 4º. A outorga de Permissão de Uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do "Termo de Permissão de Uso" com vigência até 31 de dezembro de 2021, podendo ser justificadamente prorrogada.

Art. 5º. A Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Guaxupé poderá realizar obras de melhoria, e/ou de ampliação no imóvel, necessárias ao cumprimento da finalidade desta permissão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

 

§ 1º Todas e quaisquer construções e benfeitorias realizadas no imóvel objeto da presente Permissão de Uso, não serão indenizadas pelo Município, incorporando-se ao bem concedido, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção.

 

§ 2º. O Permissionário se responsabiliza por eventuais danos causados contra os bens móveis e imóveis existentes no local;

 

Art. 6º. Fica expressamente vedado ao permissionário:

 

I - transferir, vender, hipotecar, dar em garantia ou ceder o imóvel objeto da permissão, devendo no Termo de Permissão de Uso constar cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade, consistindo qualquer uma dessas práticas motivo para a reversão da permissão e retomada do imóvel pela Administração Municipal;

 

II - usar o imóvel para atividades político-partidárias ou religiosas;

 

III - colocar, na parte externa ou interna do imóvel, placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação político-partidária ou religiosa.

 

IV. alterar a finalidade da presente permissão, que é feita a título precário;

 

Art. 7º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Permissão fica automaticamente revogada.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 17 de outubro de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

DÉBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS

Procuradora do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:80005378