ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 31/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 34/2025

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES AMADORES DE IBIÁ

 

O Município de Ibiá, por meio da Secretária Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pescadores Amadores de Ibiá (APAI), nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

A Associação de Pescadores Amadores de Ibiá é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, reconhecida no Município de Ibiá/MG, e que tem por finalidade prestar apoio e orientação aos pescadores desportistas de Ibiá, além de promover a soltura de alevinos (peixamento) nos rios que atravessam o município, bem como realizar a limpeza em margens dos rios São João, Quebra-Anzol e Misericórdia, organizar e/ou coordenar competições de diversas modalidades de pesca desportivas e atuar de forma colaborativa com órgãos e entidades que atuam na proteção e preservação do meio-ambiente.

 

A entidade é a única formalmente constituída no município capaz de executar essas atividades de forma estruturada e contínua, sendo referência local especialmente na realização de soltura de alevinos nos rios que atravessam o município, visando à manutenção do equilíbrio e da população de diversas espécies de peixes que compõem o bioma na região. Por essa razão, não há possibilidade de competição com outra organização, caracterizando a inviabilidade de chamamento público competitivo, nos termos do art. 31, II, da Lei nº 13.019/2014.

 

O repasse, oriundo de recursos específicos aprovados pela Câmara Municipal (emendas impositivas por parte de vereadores da Câmara Municipal de Ibiá, destina-se ao custeio com manutenção das atividades da entidade, aquisição de bens e especialmente alevinos para realização de peixamento nos rios do município.

 

Diante do exposto, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, tendo em vista a singularidade da entidade e a natureza específica das atividades desenvolvidas, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade do chamamento público está embasada no caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)”.(grifou-se)

A inexigibilidade do chamamento público como visto acima, no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, prevê a hipótese em que não há viabilidade de competição entre organizações da sociedade civil devido à natureza singular do objeto ou quando apenas uma entidade específica pode atingir as metas estabelecidas.

 

No presente caso, conforme detalhado na presente justificativa, a Associação de Pescadores Amadores de Ibiá constitui-se como a única organização no município que dispõe de estrutura, experiência e continuidade operacional para executar atividades voltadas para a sua área/campo de atuação já mencionados. Dessa forma, a parceria enquadra-se na hipótese legal de inexigibilidade do chamamento público.

 

Dessa forma, a formalização do Termo de Fomento com a entidade, por inexigibilidade, é medida necessária para garantir o repasse de recursos vinculados, cuja execução será destinada exclusivamente às atividades da entidade, assegurando a continuidade e a efetividade das ações realizadas pela APAI no Município.

 

Ibiá/MG, 30 de dezembro de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:80058072