ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1754/2022 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1738/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES (ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS) PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº 1754/2022

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1738/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES (ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS) PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Moema/MG, aprova e eu, Alaelson Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, parte integrante da Lei Municipal de nº. 1738/2022, LDO, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, ficam alterados, de acordo com os respectivos conteúdos desta Lei:

 

Parágrafo único: integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais;

III – Anexo I – Estimativa da Receitas – LDO.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 09 de dezembro de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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