ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1014/2025

Lei Municipal nº 1014/2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor de Gabinete da Presidência.

 

Parágrafo único. O provimento desse cargo em comissão é de competência do Presidente da Câmara Municipal ao qual o Assessor de Gabinete da Presidência está subordinado.

 

Art. 2º São atribuições do Assessor de Gabinete da Presidência:

 

I - Assistir o Presidente da Câmara e de forma complementar à Mesa Diretora nas funções político-administrativas.

II - Organizar a agenda política do Presidente e dos membros da Mesa Diretora.

III - Assessorar o Presidente no desempenho de suas funções, prestando atendimento, gerenciando informações, elaborando documentos, organizando e controlando sua correspondência física e eletrônica.

IV - Acompanhar na Câmara Municipal a tramitação dos processos e expedientes originários do Poder Executivo, das Comissões ou de Vereadores.

V - Planejar, coordenar, acompanhar e executar ações políticas, legislativas e administrativas de interesse do Presidente e da Mesa Diretora.

VI - Organizar reuniões, encontros e/ou seminários promovidos pelo Presidente e/ou pela Mesa Diretora.

VII - Representar, por designação, o Presidente naqueles eventos em que o parlamentar não se fizer presente.

VIII - Manter o Presidente informado sobre o noticiário de interesse da Câmara e assessorá-lo em suas relações institucionais.

IX - Elaborar a correspondência oficial do Presidente e da Mesa Diretora e ser responsável pelo serviço de expediente do Gabinete.

X - Preparar o expediente a ser assinado e despachado pelo Presidente e pela Mesa Diretora.

XI - Organizar eventos e viagens, bem como supervisionar as equipes de trabalho.

XII - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do Presidente e da Mesa Diretora.

XIII - Recepcionar o público que visita as dependências da Câmara Municipal, realizando a triagem de suas demandas e coletando dados a respeito de suas reivindicações para as devidas providências.

XIV - Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito com quem quer que seja para a obtenção de informações úteis ao bom funcionamento dos trabalhos da Presidência e da Mesa Diretora.

XV - Fazer outras tarefas afins quando lhes recomendado.

 

Art. 3º A remuneração e os requisitos para o provimento do cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência são os que constam no Anexo Único desta lei.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias da Câmara Municipal.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 02 de junho de 2025

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

REMUNERAÇÃO E REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

 

REMUNERAÇÃO: R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

 

JORNADA DE TRABALHO - 30 (trinta) horas;

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO - Escolaridade mínima de ensino fundamental completo.

 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:800C7D6B