ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1.143, DE 26 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.337,84 (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA PODER FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.337,84 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas do contrato de programa a ser firmado entre o Município de Cachoeira Dourada e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, visando a contratação de serviços de Call Center e utilização do programa de informática para o acompanhamento dos serviços prestados na execução da manutenção dos pontos de iluminação pública no município, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária e classificação orçamentária:
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02. |
Poder Executivo |
R$2.337,84 |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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02.12.15 |
Urbanismo |
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02.12.15.451 |
Infra-estrutura urbana |
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02.12.15.451.0006 |
Cidade integrada |
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02.12.15.451.0006.0051 |
Conservação/ampliação rede iluminação pública |
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3.3.93.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01.017.017.017 |
Recurso Vinculado |
R$2.337,84 |
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
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02. |
Poder Executivo |
R$2.337,84 |
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02.04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.04.04 |
Administração |
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02.04.04.122 |
Administração geral |
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02.04.04.122.0002 |
Gestão compartilhada |
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02.04.04.122.0002.0088 |
Apoio ao CIDES |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.017.017.017 |
Recurso Vinculado |
R$2.337,84 |
Art. 3º O crédito adicional aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2015 vigentes do município.
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de março do ano de 2015; 227º da Inconfidência Mineira, 194º da Independência do Brasil, 127º da República, e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
ATAIDE DONIZETE STORTI
Secretário Municipal de Administração
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 26/03/2015, por ATAIDE DONIZETE STORTI, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
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