ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARDA-MOR

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

ANEXO VII

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 26/2026

INEXIGIBILIDADE N°: 10/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR-MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

AUTORIZA:

 

A contração através de PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, sob o n° 10/2026 conforme disposto no inciso III do art. 74 da Lei 14.133/21, para o objeto e demais dados a seguir especificados:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA, ASSESSORIA E EXECUÇÃO DOS TRABALHOS REFERENTE À POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR/MG EM CONFORMIDADE COM AS LEIS, ADOTADA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA/MG, VISANDO À HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CRITÉRIO ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL.

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

DADOS DO CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: MINDELO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA

CNPJ:05.384.158/0001-26

VALOR TOTAL:R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.12.01.13.392.1301.2052.3.3.90.35.00 1.500.000 ficha 497

Guarda Mor, 27 de março de 2026

 

JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Marcelo Barbosa da Silva
Código Identificador:80164F1C