ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - EXTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO 01/2025/SME

EXTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO 01/2025/ SME

 

ORIGEM: Secretaria Municipal De Educação.

ASSUNTO: Processo Administrativo de apuração de fatos ocorridos em Creche Municipal.

 

CONCLUSÃO: Diante do exposto, e considerando a regularidade do procedimento, bem como a observância dos princípios do devido processo legal, ACOLHO a instrução processual, convalidando a decisão da Secretária Municipal de Educação, e, por conseguinte:

I – DECLARO minha CONCORDÂNCIA com a rescisão contratual da servidora R.I.L, diante da gravidade dos fatos apurados, nos termos da legislação vigente e das cláusulas aplicáveis ao contrato temporário firmado;

II – CONVALIDO à formalização da rescisão contratual, desde a decisão em primeira instância administrativa, proferida pela Secretária Municipal de Educação;

III – DECLARO ENCERRADO o presente Processo Administrativo nº 001/2025/SME.

 

Publique-se, intime-se, cumpra-se e arquive-se.

 

Arcos/MG, 25 de março de 2026.

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:801835DD