ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 303/2025

DECRETO Nº 303, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

 

Regulamenta o disposto no §5º do art. 74, da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o Município de Inimutaba é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

Considerando a demanda de pedidos de readaptação de função apresentados por servidores municipais;

Considerando a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos para readaptação funcional de servidores públicos municipais, decreta:

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

 

Art. 1º Os processos e procedimentos para readaptação de função de servidor ocupante de cargo efetivo do Município de Inimutaba, obedecerão ao disposto neste decreto.

 

CAPÍTULO II

Dos objetivos e do direito à readaptação

 

Art. 2º A readaptação funcional tem o objetivo de proporcionar ao servidor efetivo, temporária ou definitivamente incapacitado para o exercício do cargo para o qual foi nomeado, por motivo de doença ou acidente do trabalho, verificada em inspeção médica, os meios de retorno ao trabalho em condições compatíveis com as alterações apresentadas.

Art. 3º A readaptação ou restrição laborativa não acarretará diminuição ou aumento de vencimentos, tampouco impedimento ou limitação do exercício de direitos, na forma e condições previstas na legislação municipal.

Art. 4º A readaptação de função dar-se-á em cargo de atribuições afins, respeitada a limitação do servidor, bem como a compatibilidade da habilitação exigida para o exercício da função, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Art. 5º A readaptação de função não implicará em mudança de cargo e será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Art. 6º Para requerer a readaptação funcional o servidor deverá requerer o benefício por incapacidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e se submeter a perícia médica.

Art. 7º Se a junta médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS concluir pela readaptação temporária, o servidor deverá protocolar a documentação junto ao Departamento de Recursos Humanos, que verificará a existência de vaga correspondente às limitações apresentadas.

Art. 8º Após a definição do local de trabalho, o servidor readaptado deverá, trimestralmente, apresentar ao Departamento de Recursos Humanos documentação comprobatória do tratamento de saúde relacionado ao CID que gerou a readaptação funcional.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput poderá acarretar no retorno à função de origem.

 

CAPITULO III

Das disposições finais

 

Art. 9º A readaptação funcional poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante:

I – requerimento do servidor, acompanhado de documentos que comprovem a melhora de sua condição de saúde;

II – constatação de irregularidade na concessão do benefício;

III – alta médica firmada pela perícia médica do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.

Parágrafo único. Encerrado o prazo da readaptação funcional, o servidor deverá retornar à sua função de origem.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de janeiro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:8019F651