ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº.026/2016

v

“Cede o servidor municipal que menciona ao estado de minas gerais”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o Secretário de Estado da Saúde, Excelentíssimo Senhor Prof. Sávio Souza Cruz, nos termos do Ofício nº. 0531/2016 solicitou a cessão do servidor municipal Alessandro Gláucio Gonçalves Pereira, ocupante do cargo efetivo de Fisioterapeuta, para exercer suas funções junto ao Núcleo de Regulação da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena;

Considerando o termo de Convênio de mútua cooperação assinado entre o Município de Lamim e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais prevendo a possibilidade da cessão de servidores;

Considerando que a presente cessão do servidor será sem ônus financeiro ao Município de Lamim, resolve:

 

Art. 1º. Fica cedido o servidor municipal Alessandro Gláucio Gonçalves Pereira, ocupante do cargo efetivo de Fisioterapeuta neste Município, à Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, para que o mesmo venha exercer suas atividades junto ao Núcleo de regulação da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena, sem qualquer ônus financeiro ao Município/cedente.

 

Art. 2º. A presente cessão será por prazo indeterminado ou até quando houver interesse das partes signatárias.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 1º de setembro de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


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Valdirene das Graças Milione Miranda
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