ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº781/2015 - AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE TURISMO DO CIRCUITO DOS DIAMANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“Autoriza a filiação do Município de Carbonita a Agência de Desenvolvimento Regional de Turismo do Circuito dos Diamantes e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a filiar o município de Carbonita/MG, a Agência de Desenvolvimento Regional de Turismo do Circuito dos Diamantes, com sede na Praça Barão de Guaicuí, nº 28-A, Centro, Diamantina – MG.
Parágrafo primeiro - Para a filiação de que trata o “caput” deste artigo, o Município contribuirá com um valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigidos anualmente através de Assembléia Geral realizada pela Agência de Desenvolvimento Regional de Turismo do Circuito dos Diamantes.
Parágrafo segundo – Quando a correção anual for de até 15% (quinze por cento) do valor do exercício anterior, fica autorizado o repasse, mediante aditivo ao termo de adesão.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a lançar mão de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Parágrafo único: A contribuição destina a Agência de Desenvolvimento Regional de Turismo do Circuito dos Diamantes, deverá constar em cada exercício financeiro, do orçamento municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 740/2013.
Prefeitura Municipal de Carbonita /MG, 19 de maio de 2015
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal de Carbonita
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:803CF7C6