ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.877/14 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL 1.915/96 - LEI DO TÁXI
LEI MUNICIPAL Nº 2.877/14 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.915/96 DE 18.12.1996 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.698/11 DE 05.05.2011.”
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 21 da Lei Municipal nº 1.915/96 de 18.12.1996 que teve sua redação alterada pela Lei Municipal nº 2.698/11 de 05.05.2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – Todos os táxis ficam obrigados a possuir equipamento luminoso sobre a capota com a palavra Táxi.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões. 04 de setembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 40/14 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:80450118