ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - “CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,
CONSIDERANDO que João Romeiro Sobrinho, Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, Daniel Mariano dos Santos, Vera Lúcia da Silva, Adilson Alves Pereira, Divino Alves Ferreira e Cacilda Maria Lucas Pereira foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Social, em situação de violação de direitos e encaminhados para um alojamento custeado pelo Município de Abaeté-MG com cuidadores permanentes;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de estadia para pessoas em situação de vulnerabilidade social, referente ao mês de setembro, nos seguintes termos:
João Romeiro Sobrinho (idoso, com saúde debilitada e dificuldade de locomoção, este encontra-se hospedado na pensão aguardando parecer judicial para institucionalização)
Hospedagem = R$2.480,00
Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, 45 anos, pessoa com deficiência que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando retorno para o seio familiar
Hospedagem = R$ 2.000,00
Daniel Mariano dos Santos, 26 anos, pessoa com deficiência mental, encontra-se sob a responsabilidade deste município, aguardando residência inclusiva.
Hospedagens + refeições (60,00 diária) = R$1.860,00
Vera Lúcia da Silva, 59 anos, pessoa com deficiência em razão de AVC, que se encontrava em situação de precariedade social
Hospedagem = R$ 2.000,00
Adilson Alves Pereira, 54 anos, pessoa com deficiência em razão de AVC
Hospedagem = R$ 2.000,00
Divino Alves Ferreira, 75 anos, dependência total para atividades diárias, acolhimento determinado em decisão judicial
Hospedagem = R$ 2.000,00
Cacilda Maria Lucas Pereira, idosa, cadeirante que se encontrava na rodoviária em situação de abandono. Foi encaminhada à pensão pelo CREAS EM 26/10/26 e reintegrada à família em 28/10/26
Hospedagem: R$ 80,00
Total de refeições no mês: 256 x 20,00 = R$ 5.120,00
Almoço: 155
Jantar: 101
Art. 2º - Os valores deverão ser creditados na seguinte conta:
MARIA MARTA CORGOZINHO
CNPJ: 11. 619.805/0001-34
R. Getúlio Vargas, 472 (Centro)
TEL: 37 99958 13 72
PIX: 37999632330
Valor: R$17.540,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta e sete reais)
Art.3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos 12 de novembro de dois mil e vinte e seis. (12/11/2026).
Ivanir Deladier da Costa
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Noronha Silva
Código Identificador:8045FF6B