ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.527 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 178/2013 CELEBRADO COM A POL

DECRETO Nº 6.527

 

Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, para atendimento ao Convênio nº. 178/2013 celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Convênio nº. 178/2013, entre o Município de São Lourenço e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ofertados à população pelo referido Órgão de Segurança Pública Estadual; considerando os termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas alterações; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica a servidora pública municipal, concursada, Srª. Ivanice Regina Oliveira da Fonseca, cedida para a prestação de serviços junto a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Convênio nº. 178/2013, celebrado entre o Órgão de Segurança Pública Estadual e o Município de São Lourenço.

 

Art.2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função à servidora pública municipal acima designada, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.

 

Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/07/2017.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de julho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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