ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.265 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR
LEI MUNICIPAL Nº 3.265
Dispõe sobre doação de área de terreno pertencente ao patrimônio público do Município ao Estado de Minas Gerais com a finalidade exclusiva de atender às necessidades do Corpo de Bombeiro Militar do Município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, pessoa pública de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.475.103/0001-21, com a finalidade exclusiva de atender às necessidades do Corpo de Bombeiros Militar de São Lourenço/MG; área de terreno localizada no Bairro Centro, pertencente ao patrimônio do Município de São Lourenço, totalizando 227,50 m² (duzentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente com a Rua Doutor Ribeiro da Luz por 6,50 m; lado direito com Cristiano de Oliveira Pereira por 35,00 m. Lado esquerdo com a propriedade do Estado de Minas Gerais por 35,00 m e fundos com Esporte Clube São Lourenço por 6,50 m; identificada pela inscrição cadastral nº. 08.27.555.001, inscrito no RGI sob a matrícula nº. 30.122, conforme demonstrado em Croqui que constitui parte integrante desta Lei.
§ 1° - Desde a inscrição da doação, o Estado de Minas Gerais fruirá plenamente do terreno, para consecução dos fins estabelecidos nesta, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, inclusive despesas com o instrumento público de seu registro.
§ 2° - O Estado de Minas Gerais fica obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei.
§ 3° - As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos relativos a escrituração do imóvel doado correrão às expensas do donatário.
Art. 2° Resolve-se a doação, a qualquer tempo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do município de São Lourenço, caso o Estado de Minas Gerais, sem motivo justificado:
I – utilize o imóvel para fim distinto do estabelecido nesta Lei;
Parágrafo Único – Resolvida a doação, o Estado de Minas Gerais perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de que natureza for.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.265
Folha 02
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de Dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2.813/2016
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:804A1075