ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.995 - LEGALIZAÇÃO DE LOTES

LEI No 1.995, DE 28.04.2011.

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer  doação e  outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O   Povo   do   Município   de   Estrela  do   Indaiá/MG,   por  seus representantes  legais,  decreta,  e eu em seu nome sanciono a seguinte

 

Art. 1o -  Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme matricula  no  10.586,  a  seguir descrito:   Um lote de terreno urbano, de nº 05,  quadra 02, do Conjunto Habitacional “José Alfredo”, desta cidade, com a área total de 146,28 M2 - (cento e quarenta e seis metros e vinte e oito centímetros  quadrados), sito à Travessa Dona Alvina, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Travessa Dona Alvina, com 8,13 m (oito metros e treze centímetros) ; pela direita com o lote nº 06, com 18,00 m (dezoito metros); pela esquerda com lote nº 04, com 16,00 m (dezesseis metros); e pelo fundo, em dois lances, o primeiro, com Versola José Ferreira, 1,00 m (um metro), o segundo com o lote nº 09, 6,75 (seis metros e setenta e cinco centímetros), e linha de intercessão de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros), com Versola José Ferreira, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 29, com a área construída de 41,72 M2 (quarenta e um metros e setenta e dois centímetros quadrados), de propriedade do ora requerente.

           

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita  através de escritura pública de doação a josé MARIA DE MESQUITA FELIPE.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e  façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 28 de abril de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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