ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.038, DE 11 DE MAIO DE 2017
Cria o Fundo Municipal de Esportes – FME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Coração de Jesus – FME, instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com o objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrarem nas diretrizes e prioridades constantes da Política municipal de esportes e lazer.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes e lazer, serão aplicados:
I – no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos e de lazer do Município;
II – na manutenção dos esportes e lazer do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Desportos, Lazer e Turismo;
III – na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos e de lazer;
IV - na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e demais eventos realizados pela Secretaria Municipal de Desportos, Lazer e Turismo;
V – na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI – nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VII – na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas;
VIII – e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º. O Fundo Municipal de Esportes será gerido por Gestor indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: O Gestor do Fundo Municipal de Esportes atuará sob a fiscalização, acompanhamento e controle do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer compete:
I – aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Esportes;
II – aprovar a aplicação e liberação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes;
III – estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 2º desta Lei;
IV – fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;
V – propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo Municipal de Esportes, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município.
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO
Art. 5º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esportes:
I – acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas na política municipal de esportes e lazer, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo Municipal de Esportes;
II – submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com a política municipal de esportes e lazer e com Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo Municipal de Esportes;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – ordenar os empenhos e pagamentos à conta do orçamento do Fundo Municipal de Esportes;
VI – firmar, juntamente, com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênios e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Esportes;
VII – preparar os relatórios de acompanhamento referentes às ações financiadas pelo Fundo Municipal de Esportes, submetendo-os à apreciação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Prefeito Municipal;
VIII - dar publicidade às ações do Fundo Municipal de Esportes.
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Esportes constituir-se-ão basicamente de:
I – transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no município;
II – recursos orçamentários transferidos pelo Município e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo Municipal de Esportes ;
III – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Municipal de Esportes;
IV - doações feitas diretamente ao Fundo Municipal de Esportes e outras rendas eventuais;
V – outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser criados.
Art. 7º. As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS – MG/FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME.
Art. 8º. Quando disponíveis, os recursos do Fundo Municipal de Esportes poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 9º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Esportes:
I – disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II – direitos que porventura vierem a constituir;
III – imóveis, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos.
Art. 10. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 11. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Esportes com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art.12. O orçamento do Fundo Municipal de Esportes estará previsto em dotações orçamentárias próprias, constante no orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13. O orçamento do Fundo Municipal de Esportes será organizado de modo a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, e a informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios.
Parágrafo Único: O Fundo Municipal de Esportes terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Esportes processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 15. A despesa do Fundo Municipal de Esportes se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de esporte.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Esportes, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 17. É defeso ao Fundo Municipal de Esportes contrair débitos e/ou obrigações a despeito dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Coração de Jesus – MG, 11 de maio de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:8056A864