ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 715 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de vagas adicionais de cargos públicos no quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Oratórios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Oratórios, as vagas adicionais para os cargos de provimento efetivo, conforme especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As obrigações, deveres, vencimentos e demais disposições relativas aos cargos criados por esta Lei Complementar serão aquelas já estabelecidas nas leis originais que os instituíram, a saber:
I – Para os cargos de Assistente Social, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de Serviços Gerais, Operador de Máquina, Servente Escolar, Vigia e Técnico de Enfermagem, as disposições serão as previstas na Lei nº 363/2010;
II – Para o cargo de Enfermeiro, as disposições serão as previstas na Lei nº 10/1997.
Art. 3º O provimento das vagas criadas por esta Lei dar-se-á mediante concurso público, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 11 de novembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro de Vagas Adicionais
|
Cargo |
Vagas |
Carga Horária Semanal |
Lei Original de Referência |
|
Assistente Social |
1 |
30 horas |
Lei nº 363/2010 |
|
Auxiliar Administrativo I |
3 |
40 horas |
Lei nº 363/2010 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
3 |
40 horas |
Lei nº 363/2010 |
|
Enfermeiro |
1 |
40 horas |
Lei nº 10/1997 |
|
Operador de Máquina |
2 |
40 horas |
Lei nº 363/2010 |
|
Servente Escolar |
5 |
30 horas |
Lei nº 363/2010 |
|
Vigia |
2 |
40 horas |
Lei nº 363/2010 |
|
Técnico de Enfermagem |
2 |
40 horas |
Lei nº 363/2010 |
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:8057BD56