ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2013 - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme discriminação:
02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0023.1028 – Aquisição de Equipamentos Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 1.50.00 – Transf. Recursos SUS para Vigilância em Saúde
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.303.0021.1026 – Construção e Ampliação de Unidade de Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
Fonte: 1.02.00 – Recursos próprios - Saúde 15%
Ficha 389
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de novembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8058339C