ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0894/2020 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 0894/2020 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Altera dispositivos da Lei nº 863/2019 e dá outras providências"
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 863/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições as instituições relacionadas, de acordo com as seguintes designações:
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Nome da Instituição |
Finalidade da Instituição |
Valor (R$) da Transferência |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede em Bom Repouso/MG |
Assistência Pedagógica e assistencial as pessoas portadoras de deficiência |
75.000,00 |
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Recanto Santa Luzia, com sede em Bueno Brandão/MG |
Assistência aos idosos, manutenção de asilo |
30.000,00 |
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Fundação Geriátrica Padre Antonio Paschoal, com sede em Cambuí/ MG |
Assistência aos idosos, manutenção de asilo |
30.000,00 |
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Cruzada Pró-Infância de Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral e Bom Repouso/MG |
Acolhimento temporário de crianças em situação de vulnerabilidade |
30.000,00 |
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Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso |
Serviços de divulgação de serviços de utilidade pública, educativos, culturais e outros |
12.000,00 |
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TOTAL |
177.000,00 |
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Parágrafo Único: As transferências as entidades serão feitas em parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:8061FB66