ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/12 - ALTERA LEI MUNICIPAL 1.732/94 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2012 DE 12 DE JUNHO DE 2012.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.732/94 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.073/00 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso II do art. 1º e alterada a redação do inciso V e § 3º do art. 1º, todos da Lei Municipal nº 1.732/94 alterada pela Lei Municipal nº 2.073/00, que criou o Conselho Municipal de Alimentação que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
...
II Revogado
...
...
V. dois representantes indicados por entidade civil organizada escolhidos em assembleia específica registrada em ata.
...
§ 3º - Os membros e o presidente do CAE terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de junho de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 24/2012 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:8079EE73