ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO FINO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.320/2025

--DECRETO Nº 4.320/2025

 

Abre Crédito Suplementar em favor de Unidade Orçamentária do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.485.898,23, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.225 de 20 de dezembro de 2024 - LOA 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 87.902,64 (oitenta e sete mil novecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

02.04.01.04.121.0001.2.016 – manut atividades de cotabilidade e tesouraria

 

 

 

3390 93 – indenizações e rstituições

692

1.715.000.0.033.000

1,69

3390 93 – indenizações e rstituições

694

1.716.000.0.034.000

0,95

02.05.03.12.361.0006.2.025 – manut das atividades do ensino fundamental

 

 

 

3190 04 – contratação por tempo deteminado

700

1.500.000.1001.001.005

15.000,00

02.06.02.10.302.0009.0.011 – transferência financeiras a casa de caridade

 

 

 

3350 43 – subvenções sociais

650

1.500.000.1002.002.006

42.900,00

02.06.02.10.303.0009.2.053 – manut atividades de assistência farmacêutica

 

 

 

3190 04 – contratação por tempo deteminado

701

1.500.000.1002.002.008

15.000,00

02.06.04.10.301.0010.2.058 – manut das atividades agentes comunitario

 

 

 

3190 04 – contratação por tempo deteminado

371

1.500.000.1002.002.008

15.000,00

TOTAL

87.902,64

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

02.05.03.12.361.0006.2.025 – manut atividades do ensino fundamental

 

 

 

3190 13 – obrigações patronais

186

1.500.000.1001.001.005

15.000,00

02.06.02.10.301.0009.2.049 – manut ativid das unidades basicas de saude

 

 

 

3190 13 – obrigações patronais

286

1.500.000.1002.002.008

72.900,00

02.09.02.13.392.0018.2.096 – ações emergencias do setor de cultura

 

 

 

3390 31 – premiações culturais, artisticas, desportivas

489

1.715.000.0.033.000

1,69

3390 31 – premiações culturais, artisticas, desportivas

490

1.716.000.0.034.000

0,95

TOTAL

87.902,64

 

Art. 3º. Fica aberto Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.397.995,59 (um milhão trezentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em favor de Unidade Orçamentária do Executivo Municipal, conforme a alínea “a”, do inciso I, do artigo 2º, da LOA 2025, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

02.02.01.04.122.0001.2.006 – manut das atividades de planejamento e gestão

 

 

 

3390 36 – outros serviços de terceiros – pessoa fisica

691

2.500.000.0.000.000

60.000,00

3390 35 – serviços de consultoria

709

2.500.000.0.000.000

60.000,00

02.03.00.04.122.0001.2.013 – manut atividades departamento de materiais

 

 

 

3390 40 – serviços de tecnologia da informação e comunicação

707

2.500.000.0.000.000

32.160,00

3190 94 – indenizações e restituições trabalhistas

717

2.500.000.0.000.000

2.166,49

02.04.01.04.121.0001.2.016 – manut atividades contabilidade e tesouraria

 

 

 

3390 93 – indenizações e restituições

693

2.715.000.0.033.000

505,66

3390 93 – indenizações e restituições

695

2.716.000.0.034.000

284,61

02.06.02.10.302.0009.2.051 – manutenção atividades de saude especializada

 

 

 

3390 36 – outros serviços de terceiros – pessoa fisica

687

2.621.000.0.055.064

8.008,70

3350 41 – contribuições

679

2.600.000.0.059.063

 

3390 30 – material de consumo

699

2.621.000.0.055.064

449,80

3390 39 – outros serviços de terceiros – pessoa juridica

708

2.621.000.0.055.075

229.031,93

02.06.02.10.301.0009.2.049 – manut atividades unidades basicas de saude

 

 

 

3390 30 – material de consumo

689

2.600.000.3110.059.011

100.000,00

3390 39 – outros serviços de terceiros – pessoa juridica

690

2.600.000.3110.059.011

100.000,00

02.06.02.10.303.0009.2.054 – estrategia regionalização assist farmaceutica

 

 

 

3390 32 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita

696

2.600.000.0.059.013

39.777,70

02.06.02.10.302.0009.0.013 – transf financ ao abrigo são vicente de paulo

 

 

 

3350 41 – contribuições

698

2.605.000.0.059.062

5.102,26

02.06.02.10.303.0009.2.053 – manut atividades de assistência farmacêutica

 

 

 

3390 32 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita

705

2.600.000.3110.059.011

89.322,60

02.06.02.10.302.0009.0.011 – transf financ a casa de caridade de ouro fino

 

 

 

3350 43 – subvenções sociais

721

2.600.000.3110.059.066

173.796,00

02.06.04.10.3041.0010.2.056 – manut das ativid estratégia saude da familia

 

 

 

3190 11 – vencimento e vantagens fixas – pessoal civil

710

2.621.000.0.055.014

140.554,47

02.06.04.10.301.0010.2.058 – manut das atividades de agentes comunitários

 

 

 

3190 11 – vencimento e vantagens fixas – pessoal civil

719

2.604.000.0.032.001

28.842,00

02.06.05.10.305.0011.2.060 – manut atividades de vigilancia em saude

 

 

 

3190 11 – vencimento e vantagens fixas – pessoal civil

720

2.604.000.0.032.002

64.384,19

02.07.01.04.122.0001.2.061 – manut ativid administrativas da ação social

 

 

 

319094 – indenizações e restituições trabalhistas

718

2.500.000.0.000.000

58.425,05

02.07.02.08.245.0012.2.064 – serviços da proteção social basica do suas

 

 

 

3390 34 – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos

686

2.660.000.0.029.021

25.300,00

3190 11 – vencimento e vantagens fixas – pessoal civil

713

2.660.000.0.029.021

20.000,00

3190 13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

714

2.660.000.0.029.021

3.000,00

02.07.02.08.244.0012.2.067 – concessão beneficios eventuais da assist social

 

 

 

3390 32 – material, bem ou serviços para distribuição gratuita

722

2.660.000.0.029.021

885,00

02.07.02.08.244.0014.2.071 – SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA

 

 

 

3390 36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

688

2.660.000.0.029.023

13.677,03

3190 11 – vencimento e vantagens fixas – pessoal civil

715

2.660.000.0.029.023

20.000,00

3190 13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

716

2.660.000.0.029.023

3.000,00

02.07.05.14.241.0001.0.073 – apoio as organizações sociais

 

 

 

3350 43 – subvenções sociais

706

2.749.000.0.065.002

5.479,49

02.09.03.27.812.0019.2.079 – manut atividades de esporte e de lazer

 

 

 

3190 04 – contratação por tempo determinado

702

2.500.000.0.000.000

2.487,64

02.10.03.15.452.0021.2.086 – manut atividades de velorio e cemiterio

 

 

 

319094 – indenizações e restituições trabalhistas

703

2.500.000.0.000.000

107.568,30

02.12.00.04.122.0001.2.094 – manut atividades de administração distrital

 

 

 

3190 04 – contratação por tempo determinado

704

2.500.000.0.000.000

3.786,67

TOTAL

1.397.995,59

 

Art. 4º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, nas fontes a seguir especificadas, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

500

Recursos não Vinculados de Impostos

326.594,15

600

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

502.896,30

604

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

93.226,19

605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

5.102,26

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

378.044,90

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

85.862,03

715

Transf. destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – art. 5º - Audivisual

505,66

716

Transf. destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – art. 8º - Demais Setores da Cultura

284,61

749

Outras Vinculações de transferências

5.479,49

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 06 de janeiro de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:8087A533