ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 835 - MAIS MÉDICOS

LEI Nº 835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“Institui o pagamento de auxílio moradia e o auxílio alimentação aos profissionais do programa Mais Médicos do governo federal e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Auxílio-Moradia, destinado ao pagamento da moradia dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar serviço no Município de Rubelita, mediante encaminhamento do Governo Federal.

 

Parágrafo único. O Auxílio-Moradia consistirá no pagamento, aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de Rubelita, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 2º- Fica instituído o Auxílio-Alimentação, destinado à alimentação dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar serviço no Município de Rubelita.

 

Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação consistirá no pagamento, aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de Rubelita, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$371,00 (trezentos e setenta e um reais).

 

Art. 3º- Os reajustes futuros nos valores pagos a título de Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.

 

Art. 4º- Os auxílios instituídos por esta Lei:

 

I – Não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;

 

II – Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos;

 

III – Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;

 

IV – Não configura rendimento tributável.

 

Art. 5º- Fica o Município autorizado a conceder a ajuda de custo de custo de que tratam os §§3 º e 4 º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC n. 1369, de 08 de julho de 2013, destinada às despesas de instalação do médico participante, no caso da mesma não ser custeada pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 6º- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rubelita/MG, 17 de dezembro de 2013.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Pereira Silva
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