ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 835 - MAIS MÉDICOS
LEI Nº 835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Institui o pagamento de auxílio moradia e o auxílio alimentação aos profissionais do programa Mais Médicos do governo federal e dá outras providências.”
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Auxílio-Moradia, destinado ao pagamento da moradia dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar serviço no Município de Rubelita, mediante encaminhamento do Governo Federal.
Parágrafo único. O Auxílio-Moradia consistirá no pagamento, aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de Rubelita, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º- Fica instituído o Auxílio-Alimentação, destinado à alimentação dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar serviço no Município de Rubelita.
Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação consistirá no pagamento, aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de Rubelita, de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$371,00 (trezentos e setenta e um reais).
Art. 3º- Os reajustes futuros nos valores pagos a título de Auxílio-Moradia e Auxílio-Alimentação devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 4º- Os auxílios instituídos por esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;
II – Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos;
III – Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV – Não configura rendimento tributável.
Art. 5º- Fica o Município autorizado a conceder a ajuda de custo de custo de que tratam os §§3 º e 4 º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC n. 1369, de 08 de julho de 2013, destinada às despesas de instalação do médico participante, no caso da mesma não ser custeada pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Rubelita/MG, 17 de dezembro de 2013.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:809395BF