ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1610/2017
LEI Nº1610 DE 09 DE JANEIRO DE 2017 .
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Segurança pública de Minas Gerais - Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) - para estabelecimento de condições de cooperação mútua visando aperfeiçoar os serviços de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO-MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Governo do Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais sobre cooperação mútua visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Recreio-MG.
Parágrafo 1º – Os encargos recíprocos serão estabelecidos de acordo com o que for convencionado entre as partes, no convênio que firmarem.
Parágrafo 2º - Pelo contrato de convênio disposto neste artigo fica autorizado o Município repassar o valor global de R$ 34.800,00 para o corrente ano.
Parágrafo 3º – Os recursos necessários ao atendimento do convênio mencionado no caput deste artigo serão reajustados anualmente, consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades.
Artigo 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio, com as cláusulas e condições necessárias para fiel execução das atividades de policiamento no Município.
Artigo 3º – As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio-MG, 09 de janeiro de 2016.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Amelia Araujo Oliveira
Código Identificador:80B8FF2B