ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 32 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

"Dá nova redação a Lei Complementar n° 14, de 28 de junho de 2022 e dá outras providências"

 

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- O art. 25, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o parágrafo único.

“Art. 25 - Os Cargos de provimento em comissão far-se-ão mediante ato do Presidente da Câmara Municipal de Miradouro e estão descritos no anexo I desta Lei.”

.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.

 

Miradouro, 31 de dezembro de 2024.

 

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro

 

 

 


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
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