ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARDA-MOR

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITACAO

ANEXO VII

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 22/2026

INEXIGIBILIDADE N°: 09/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR-MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

AUTORIZA:

A contração através de PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, sob o n° 09/2026 conforme disposto no inciso III do art. 74 da Lei 14.133/21, para o objeto e demais dados a seguir especificados:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTURAL E SINGULAR, CONSISTENTES EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA ESTRATÉGICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE EM DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, VOLTADOS Á DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR/MG.

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

DADOS DO CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: PAULO EDUARDO MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ:07.249.622/0001-05

VALOR TOTAL:R$90.000,00 (noventa mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.02.01.04.121.0402.2084.3.3.90.35.00 1.500.000 ficha 50

Guarda Mor, 16 de março de 2026

 

JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcelo Barbosa da Silva
Código Identificador:80BE0650