ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.414, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE ADERIREM AO MODELO DE GESTÃO CÍVICO-MILITAR.
Autoria: Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a adesão voluntária das escolas particulares ao modelo de gestão cívico-militar, nos termos desta Lei.
Art. 2º O modelo de gestão cívico-militar poderá ser implementado nas escolas particulares que manifestarem interesse, mediante a assinatura de termo de adesão junto ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de:
I - promover a melhoria do ambiente escolar;
II - incentivar a disciplina, o civismo e o respeito mútuo;
III - reforçar os valores de cidadania e responsabilidade social.
Art. 3º A adesão ao modelo cívico-militar pelas instituições particulares não implicará custos financeiros para o Poder Público Municipal, sendo de inteira responsabilidade da instituição interessada os recursos necessários para a implantação e manutenção do modelo.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, definindo critérios, diretrizes e procedimentos para a formalização da adesão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:80BEBF4D