ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL 2.696 /2024
Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Pirapora, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado a Casa dos Conselhos como instância municipal de caráter permanente e deliberativo, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como objetivo:
I - Congregar em uma única sede todos os conselhos constituídos no Município, exceto o Conselho Tutelar, conforme a respectiva legislação;
II - Manter uma sala dentro de um dos imóveis da Prefeitura, com uma secretaria executiva voltada para o apoio administrativo aos conselhos: computador, internet e mobiliário que possa atender aos conselhos;
III – A Casa dos Conselhos funcionará também de forma virtual;
IV - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Ações Conjuntas;
V - Cadastrar, orientar e apoiar as instituições públicas e privadas, no âmbito do município, que desenvolvam atividades vinculadas a atuação dos Conselhos Paritários;
VI - Atuar na formulação de estratégias para o controle social preconizado nas Lei: Orgânica da Assistência/LOAS, Sistema Único de Assistência Social/SUAS, Orgânica de Saúde, Orgânica de Educação, Orgânica da Agricultura e o Estado da Criança e do Adolescente;
VII - Conceder as atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas;
VIII - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de recursos, acompanhando a movimentação e aplicação dos mesmos;
IX - Focalizar as áreas de maior vulnerabilidade social, direcionando o atendimento para os segmentos da população que se encontrem mais fragilizados no acesso a bens e serviços públicos e/ou privados;
X - Valorizar o trabalho com a família em torno do qual devem ser articulados os programas e projetos;
XI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII - Acompanhar a tramitação do orçamento municipal, discutindo com o executivo e o legislativo os índices destinados as políticas públicas do município;
XIII - Adotar indicadores sociais que irão batizar a eficácia do trabalho desenvolvido, assumindo o compromisso com resultados;
XIV - Incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto social baseado na justiça social, humanização, solidariedade e equidade.
Art. 2.º A Casa dos Conselhos terá um conselho deliberativo, composto pelos presidentes dos conselhos paritários constituídos.
Art. 3º O Coordenador da Casa dos Conselhos será eleito dentre os membros do Conselho Deliberativo.
Art. 4° São órgãos da Casa dos Conselhos:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva e Legislativa;
III - Comitê - Fundo de recursos;
§ 1º O Plenário, órgão máximo, é constituído pela totalidade dos seus membros e será presidido pelo seu presidente.
§ 2º A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo.
§ 3º O Comitê - Fundo de Recursos Municipais, será constituído por quatro membros, escolhidos pelo plenário, por votação, respeitando a paridade do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 5º A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio obedecendo as seguintes normas:
I - O Órgão deliberativo máximo é o Plenário;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30(trinta) dias e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros, que deliberará pela maioria dos votos presentes;
IV - As reuniões e deliberação da Casa dos Conselhos serão sempre registradas em atas;
V - A administração publica municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social designará um servidor publico para exercer a função de secretário, bem como o funcionamento de recursos materiais necessários ao pleno funcionamento da Casa dos Conselhos;
Art. 6º Para melhor desempenho de suas funções, a Casa dos Conselhos poderá recorrer a pessoas e instituições, sem ocasionar ônus à municipalidade, mediante os seguintes critérios:
I - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar a Casa dos Conselhos em assuntos específicos;
II - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros da Casa dos Conselhos e de outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;
Art. 7º As resoluções da Casa dos Conselhos, bem como os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação;
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão da administração publica municipal responsável pela manutenção da Casa dos Conselhos;
Art. 9° São competências da Secretaria Municipal de Assistência Social para a finalidade especifica voltada a manutenção da Casa dos Conselhos:
I - coordenar e articular as ações no campo das questões relativas a Casa dos Conselhos;
II - propor a Casa dos Conselhos o Plano de Ação Conjunta, para devida análise de suas normas gerais, bem como critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentaria para o Plano de Ações conjuntas;
IV - gerir o Fundo de recursos municipais sob a orientação e controle da Casa dos Conselhos;
V - encaminhar à apreciação da Casa dos Conselhos relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
VI - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo das questões relacionadas ao trabalho desenvolvido pelos conselhos paritários;
VII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar analises para a formulação das proposições para questões sociais relacionadas ao trabalho desenvolvido pelos conselhos paritários;
VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizações de assistência social abrangidas pelo município.
Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de julho de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:80D1136F