ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, faço saber que o povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DOS BENEFÍCIOS PROVISÓRIOS
Art. 1º - A responsabilidade pelo custeio dos benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, abono família e auxílio acidente dos Servidores Municipais são dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme vínculo do segurado.
§ 1º. O rol dos benefícios previsto no caput possuem natureza estatutária.
§ 2º. Os benefícios previdenciários do RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Previdência de Diamantina - FUMPREV, ficam limitados apenas às aposentadorias e pensões por morte.
Art. 2º - O Município de Diamantina assumiu a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários de que trata o caput do art. 1º, desde a data de 13 de novembro de 2019, ficando ratificado o ato de transferência.
Art. 3º - Ficam mantidas as carências e demais requisitos previstos na LC nº 0038, de 26 de maio de 2000, para os benefícios de que trata o artigo 1º desta lei, até que nova lei municipal regulamente a matéria.
Art. 4º - Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36 da mesma emenda.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 30 de junho de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:80D2FA35