ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, faço saber que o povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DOS BENEFÍCIOS PROVISÓRIOS

Art. 1º - A responsabilidade pelo custeio dos benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, abono família e auxílio acidente dos Servidores Municipais são dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme vínculo do segurado.

§ 1º. O rol dos benefícios previsto no caput possuem natureza estatutária.

§ 2º. Os benefícios previdenciários do RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Previdência de Diamantina - FUMPREV, ficam limitados apenas às aposentadorias e pensões por morte.

Art. 2º - O Município de Diamantina assumiu a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários de que trata o caput do art. 1º, desde a data de 13 de novembro de 2019, ficando ratificado o ato de transferência.

Art. 3º - Ficam mantidas as carências e demais requisitos previstos na LC nº 0038, de 26 de maio de 2000, para os benefícios de que trata o artigo 1º desta lei, até que nova lei municipal regulamente a matéria.

Art. 4º - Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso II do art. 36 da mesma emenda.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 30 de junho de 2020.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:80D2FA35