ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 08 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

 

autoriza o pagamento indenizado de direitos a que se refere.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento excepcional de férias indenizadas de frações dos períodos aquisitivos não coincidentes com o período de férias escolares, identificados pela administração, ao profissionais do Magistério.

 

Paragrafo Primiro. O pagamento excepcional de que trata essa lei apenas se fará para igualar o período aquisitivo com o perído de férias escolares de janeiro, observado o disposto no § 2º do art. 70 da Lei Complementar 018/2019.

 

Parágrafo Segundo. Para o pagamento das despesas elencadas no art. 1º será utilizado dotações já previstas no orçamento vigente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 08 de junho de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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