ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101/2020

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2020, para Construção de Quadra de Esportes anexa ao Centro Educacional Professora Silvia de Azevedo Nicolato, conforme abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

06 – FUNDEB

Função

12 – Educação

Subfunção

365 – Educação Infantil

Programa

023 – Atendimento a Creche

Projeto/Atividade

3055 – Construção de Quadra de Esportes para Escola

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905100

119

R$ 292.968,25

TOTAL

R$ 292.968,25

 

Art. 2 Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas por Excesso de arrecadação na fonte 119 – Transferência do FUNDEB para aplicação em outras Despesas da Educação Básica.

 

Parágrafo único – para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 18 de agosto de 2020.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:80E925C5