ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101/2020
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2020, para Construção de Quadra de Esportes anexa ao Centro Educacional Professora Silvia de Azevedo Nicolato, conforme abaixo:
|
Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
|
|
Unidade Orçamentária |
06 – FUNDEB |
|
|
Função |
12 – Educação |
|
|
Subfunção |
365 – Educação Infantil |
|
|
Programa |
023 – Atendimento a Creche |
|
|
Projeto/Atividade |
3055 – Construção de Quadra de Esportes para Escola |
|
|
Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
|
44905100 |
119 |
R$ 292.968,25 |
|
TOTAL |
R$ 292.968,25 |
|
Art. 2 Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas por Excesso de arrecadação na fonte 119 – Transferência do FUNDEB para aplicação em outras Despesas da Educação Básica.
Parágrafo único – para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 18 de agosto de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:80E925C5