ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.303 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO §5º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.297, DE 19/07/2017.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.303
Dispõe sobre alterações do §5º do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.297, de 19/07/2017.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do §5º do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.297, de 19/07/2017, prorrogando o prazo de 60 (sessenta) dias para 120 (cento e vinte) dias, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ........
§ 5º. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte pessoa física ou jurídica deverá se inscrever no prazo até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei, mediante requerimento protocolado na Gerência de Atendimento ao Cidadão, com o preenchimento do formulário próprio de parcelamento e do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo constante no Anexo I desta lei.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de setembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.863/2017
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:80ED8962