ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 921/2025. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA SUSSUAPARA DA CIDADE DE LAGOA DOS PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Município de Lagoa dos Patos -MG, por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais da Fazenda Sussuapara da cidade de Lagoa dos Patos, inscrita no CNPJ no. 54.544.534/0001-08, com sede no sítio Sumidouro, zona rural deste Município de Lagoa dos Patos/MG, cep 39.360-000.

 

Art. 2º. - A Associação dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais da Fazenda Sussuapara é uma entidade sem fins lucrativos, dedicada assistir, promover e valorizar as pessoas e os grupos de pessoas menos favorecidas, fortalecendo a união entre os agricultores familiares para consecução de objetivo comuns que valorizam o homem do campo.

 

Art. 3º. - A associação, salvo por motivo justo, deverá apresentar anualmente ao executivo, até o dia 30 (trinta) de novembro, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro em jornal de grande circulação da cidade, referente ao período.

 

Art. 4º. – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade:

 

I – deixar de cumprir as exigências do art. 3º., desta lei;

 

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

 

III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos – MG.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos (MG), 11 de setembro de 2025.

 

HERCULES VANDY DURAES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:80EDE542