ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 93/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 172. A advertência é a mais branda das sanções e será aplicada formalmente pelo Chefe da GCML, precedida de sindicância, quando se tratar de faltas de natureza leve, devendo tal penalidade ser registrada na Ficha Disciplinar do servidor da GCML e em seu assentamento funcional.
(...)
Art. 173 (...)
§ 2º. A penalidade de repreensão deverá ser aplicada pelo Chefe da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, após a constatação da falta se realizar através de sindicância, devendo ser comunicada à Secretaria Municipal de Administração, formalmente, para os devidos assentamentos funcionais.
(...)
Art. 174 (...)
§ 1º. A penalidade de suspensão de até 08 (oito) dias poderá ser aplicada pelo Chefe da Guarda Municipal de Leopoldina, quando a constatação da falta se realizar através de sindicância, devendo ser formalmente comunicada à Secretaria Municipal de Administração para os devidos assentamentos funcionais.
(...)
Art. 178. Para a aplicação das sanções consideradas graves ou gravíssimas, na forma deste Estatuto, inaugurar-se-á a competente sindicância mediante ato do Chefe da Guarda.
§ 1º. Compete ao Chefe da Guarda Civil Municipal aplicar as sanções disciplinares de advertência, repreensão e suspensão de até oito dias, mediante sindicância.
§ 2º. (Revogado).
(...)
Art. 189. A finalidade do processo sumário é coletar informações ou provas preliminares, com o propósito de verificar a existência mínima de indícios quanto à materialidade do fato e à possível autoria.
§ 1º. (Revogado).
§ 2º. (Revogado).
Parágrafo Único. Dispensa-se o processo sumário quando os indícios de autoria e materialidade já constarem nos documentos apresentados ao Comandante, que deverá instaurar diretamente o processo disciplinar cabível.
(...)
Art. 191. O processo sumário será conduzido por encarregado nomeado através de portaria pelo Comandante da Guarda Municipal.
§ 1º. O encarregado deverá ser servidor de carreira integrante dos quadros da Guarda Civil Municipal de Leopoldina.
§ 2º. O encarregado exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato.
§ 3º. Aquele que estiver atuando como encarregado do Processo Sumário, deverá fazer uso de todas as diligências necessárias para elucidação dos fatos.
(...)
Art. 194 (...)
§ 1º. (Revogado)
§ 2º. (Revogado)
§ 3º. (Revogado)
(...)
Art. 196. A Sindicância é uma modalidade de processo disciplinar acusatório, com rito e procedimentos próprios, e tem por finalidade apurar a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade de transgressões disciplinares praticadas por servidores da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, no exercício ou não de suas funções, de maneira rápida e padronizada.
§ 1º. A sindicância será adotada:
I- Para o processamento e julgamento de infrações punidas com advertência, repreensão ou suspensão de até 8 (oito) dias.
II- Como instrumento preparatório para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
§ 2º. A Sindicância deve ser instruída observando-se o devido processo legal, com as inerentes garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, para que seja válida eventual sanção a ser aplicada.
(...)
Art. 199 (...)
VI – Termos de Acareações entre os envolvidos, visando esclarecer pontos obscuros e divergentes entre os envolvidos;
VII – Alegações finais escritas;
VIII – Relatório circunstanciado com parecer final, com proposições de arquivamento, aplicação de sanção disciplinar ou de abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
IX – Ofício de encaminhamento da Sindicância à autoridade que instaurou o procedimento.
(...)
Art. 200. Instaura-se obrigatoriamente o Processo Administrativo Disciplinar quando a falta praticada, por sua natureza, possa implicar sanções de demissão de servidor efetivo, de suspensão por mais de oito dias, ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade, podendo, em tais casos, o Processo Administrativo Disciplinar ser antecedido ou não de apuração por meio de Sindicância.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de fevereiro de 2026,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:80EE3291