ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 701.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.112.1.0047 –Abertura e Manutenção de Calçamento
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$ 900.000,00
TOTAL ..................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na fonte 701.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – C/C 17310-x.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 31 de Janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:80EFC9F4