ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº009/ 2023
CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica criada na estrutura administrativa do Município de Jequitibá, a função de confiança denominada Gestor Municipal do CadÚnico e do Programa Bolsa Família, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, de livre designação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único -Compete ao Gestor Municipal do CadÚnico e do Programa Bolsa Família, sem detrimento de outras responsabilidades, o exercício das seguintes atribuições:
Responder pelas ações de gestão e de execução do CadÚnico – Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal;
Cadastrar e manter o cadastro das famílias em situação de baixa renda, de pobreza e de extrema pobreza do Município na forma estabelecida nos regulamentos do CadÚnico- Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal;
Coordenar e orientar a equipe de entrevistadores e/ou cadastradores;
Realizar articulação intersetorial entre as áreas da assistência social, educação, saúde e segurança alimentar, dentre outras, quando existentes, visando ao desenvolvimento das ações do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;
Realizar a gestão de benefícios das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no município de Jequitibá;
Promover o credenciamento dos funcionários da prefeitura e dos membros do conselho municipal de assistência, no exercício do controle social do Programa Bolsa Família, para acesso ao Sibec- Sistema de Benefícios ao Cidadão, segundo procedimentos fixados pela Senarc- Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
Analisar as demandas de bloqueio, de cancelamento ou reversão de benefícios encaminhadas pelas instâncias de controle social, promovendo, quando cabíveis, as atividades de gestão de benefícios competentes;
Promover a capacitação dos agentes responsáveis no município pela gestão local de benefícios;
Contribuir para o fortalecimento dos instrumentos de transparência governamental, divulgando aos órgãos públicos locais e à sociedade civil organizada as informações relativas aos benefícios do Programa Bolsa Família, utilizando meios diversificados de publicização;
Verificar continuamente a conformidade da situação das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família aos critérios de elegibilidade desses programas, se necessário utilizando técnicas de amostragem estatística;
Atender aos pleitos de informação ou de esclarecimentos da rede pública de fiscalização, podendo ocorrer por meio de solicitação de documentos ou de preenchimento de formulários padronizados instituídos pela Senarc - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
Informar à Senarc- Secretaria Nacional de Renda de cidadania, eventuais deficiências ou irregularidades identificadas na prestação dos serviços de competência do agente operador do PBF- Programa Bolsa Família ou de sua rede credenciada no município de Jequitibá;
Outras atribuições determinadas ou recomendadas pela União e município, pertinentes à sua área de atuação.
Art.2º A função de confiança criada por esta Lei será ocupada exclusivamente por servidor titular de cargo de provimento efetivo do Município de Jequitibá.
§1º - Em decorrência do exercício da função de confiança prevista no caput deste artigo, o servidor fará jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento básico.
§2º- A gratificação por função somente será devida enquanto durar a designação e não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer fins.
§3º- O servidor efetivo ocupante da função criada por esta lei deverá exercê-la conforme vier a ser designado pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das atribuições do seu cargo efetivo.
Art.3º Esta lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 17 de outubro de 2023.
SANCIONADA EM:18/OUTUBRO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:80F58100