ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.632 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 721.000,00 (Setecentos e vinte e um mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude
Sub-Unidade:1 – Fundo Municipal Saude Recurso Vinculado
10.301.104.2.0097– MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 150.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..R$ 350.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais..........................................R$ 10.000,00
Fonte 2.621.000 ..........................................R$ 510.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude
Sub-Unidade:1 – Fundo Municipal Saude Recurso Vinculado
10.301.958.2.0273– EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 105.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....R$ 36.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$ 36.000,00
Fonte 2.621.000 ...................................R$ 177.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude
Sub-Unidade:1 – Fundo Municipal Saude Recurso Vinculado
10.305.108.2.0105– PREVENÇÃO/ COMBATE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado..............R$ 27.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$ 7.000,00
Fonte 2.621.000 ....................................R$ 34.000,00
TOTAL ....................................R$ 721.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 28 de Março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:80FA45E6