ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.722 / 2026

Institui a Política Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento dos Acidentes com Animais Peçonhentos no Município de Muriaé e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento dos Acidentes com Animais Peçonhentos no Município de Muriaé.

 

Art. 2º - São objetivos da Política Municipal:

 

I – promover ações educativas sobre prevenção de acidentes envolvendo animais peçonhentos;

 

II – divulgar orientações à população acerca dos procedimentos adequados em caso de acidentes;

 

III – estimular a capacitação continuada dos profissionais da rede municipal de saúde para identificação e encaminhamento dos casos;

 

IV – fomentar ações de vigilância ambiental voltadas à redução dos fatores que favoreçam a proliferação de animais peçonhentos;

 

V – promover campanhas de conscientização junto à comunidade escolar, associações comunitárias e demais segmentos da sociedade.

 

Art. 3º- Para fins de proteção da saúde pública e redução dos agravos decorrentes de acidentes com animais peçonhentos, o Poder Executivo poderá, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, os protocolos do Ministério da Saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município:

 

I – promover a articulação com os órgãos estaduais e federais competentes para assegurar o acesso da população aos soros antivenenos, inclusive antiescorpiônico, antibotrópico, anticrotálico e demais soros indicados para o tratamento de acidentes com animais peçonhentos;

 

II – definir, em conjunto com a rede regional de saúde, unidades de referência para atendimento e aplicação de soroterapia, observadas as normas técnicas vigentes;

 

III – adotar medidas de apoio logístico, cooperação institucional e monitoramento destinadas a ampliar a efetividade do atendimento aos pacientes vítimas de acidentes por animais peçonhentos;

 

IV – divulgar à população informações sobre os locais de referência para atendimento e tratamento dos casos de envenenamento por animais peçonhentos.

 

V– promover campanhas educativas em meios físicos e digitais;

 

VI – celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação com órgãos públicos, universidades e instituições de pesquisa;

 

VII – desenvolver materiais informativos sobre prevenção e primeiros socorros; criar mecanismo de informações dos locais em disponibilidade dos respectivos soros do inciso I deste artigo.

 

VIII – incentivar programas de capacitação e atualização dos profissionais da área da saúde.

 

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo terão caráter complementar às políticas e protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS e pelos órgãos de vigilância em saúde competentes.

 

Art. 4º - As ações decorrentes desta Lei observarão as competências do Sistema Único de Saúde – SUS, os protocolos do Ministério da Saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé/MG, 13 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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