ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1561 DE 31 DE MAIO DE 2022

“Altera o artigo 35 da Lei Municipal nº 1.217/2007 e da Outras Providências”

 

A Câmara Municipal pela maioria de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Art. 35 da Lei Municipal nº 1.217/2007, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 35º - Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros não serão considerados servidores do quadro de Administração Municipal, com a qual não terão vínculo trabalhista ou estatutário, e sua remuneração será fixada em 1,25 (um inteiro e vinte e cinco décimos) do salário mínimo vigente.

 

Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 31 de maio de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:81026B7C