ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.060/2019

LEI N.º 4.060/2019.

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do parágrafo quarto com a seguinte redação:

 

Art. 5º …………………… 

…………

 

§ 4º Além do vencimento, o Professor de Educação Básica contratado, perceberá, a título de incentivo a docência, quando do efetivo exercício de cargo, o adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico mensal.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 27 de Novembro de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


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Karina Monteiro da Silva
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