ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 514, DE 14 DE OUTUBRO 2025.
Concede gratificação a servidor público.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 19, da Lei Municipal nº 376 de 20 de outubro de 1997, e:
Considerando que o servidor abaixo identificado, contratado na função de Técnico Agrícola, é atualmente o único profissional contratado para exercer atividades dessa natureza no Município de Grão Mogol, sendo responsável pela execução de serviços técnicos, assistência e extensão rural em todo o território municipal;
Considerando que, embora o Município de Grão Mogol não possua, em seu Plano de Cargos e Salários, o cargo de Zootecnista, o referido servidor vem desempenhando também atividades de natureza zootécnica, prestando orientação técnica aos produtores rurais nas áreas de manejo, nutrição e sanidade animal;
Considerando a ampla extensão territorial do Município de Grão Mogol, que compreende diversos distritos e comunidades rurais distantes entre si, o que exige constante deslocamento, dedicação e responsabilidade técnica do servidor para assegurar a efetiva prestação dos serviços de campo;
Considerando que o desempenho das referidas atribuições demanda formação técnica específica, experiência prática e compromisso com o desenvolvimento agropecuário local, contribuindo significativamente para a implementação de políticas públicas no setor rural;
Considerando ainda, que a concessão da gratificação constitui medida de reconhecimento funcional e de valorização do desempenho técnico especializado, evitando a necessidade de contratação de novos profissionais para a execução de serviços especializados no âmbito municipal;
Considerando, ainda, o princípio constitucional da eficiência administrativa, bem como a necessidade de valorização e reconhecimento dos profissionais que exercem funções técnicas essenciais ao interesse público municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento, ao servidor Joaquim Ferreira de Lima, inscrito no CPF/MF nº 053.229.316-40, contratado na função de Técnico Agrícola, em razão do exercício das atribuições técnicas próprias da função, bem como das atividades correlatas de Zootecnista, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. A gratificação de que trata este Decreto terá caráter transitório e será devida enquanto perdurar o exercício efetivo das referidas funções, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 14 de outubro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:8109EC29