ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E INSERE NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 682.540,20 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o Valor de R$ 682.540,20 as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o valor de R$ 682.540,20 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e vinte centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Ógão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.34.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - -  - - - - - R$ 161.024,70

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 161.024,70

 

Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 161.024,70

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.34.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 521.515,50

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - - - R$ 521.515,50

 

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 521.515,50

 

Total da Instituição 06 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 682.540,20

 

Total Geral Acrescido - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 682.540,20

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2023

Folha 02

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964:

 

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

 

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.501.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - --- - - R$ 51.000,00

6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - -- - -- R$ 51.381,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 102.381,00

 

Total da Unidade 01 - - - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 102.381,00

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0501.1.0503-1.501.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - -- - - - - - R$ 130.000,00

6.03.01.17.512.0501.1.0503-1.501.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -- - - - -- - - - R$ 33.606,11

6.03.01.17.512.0501.1.0503-1.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - -- -  -- - - - R$ 185.528,39

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - -  - - - R$ 349.134,50

 

Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

6.03.02.17.512.0501.1.0507-1.501.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO UNID. ELEVAÇÃO E

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2023

Folha 03

 

TRATAMENTO DE ESGOTO - -- - - - - - - - - R$ 50.000,00

6.03.02.17.512.0501.1.0507-1.501.000 - 4.4.90.52.00 CONSTRUÇÃO UNID. ELEVAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO - -- - - R$ 20.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00

 

Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA

6.03.03.17.512.0501.1.0505-1.753.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - -- - - - - R$ 161.024,70

 

Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 161.024,70

 

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - R$ 580.159,20

 

Total da Instituição 06 - - - - -- - - - - - - - - - - - R$ 682.540,20

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - -  - - - - - R$ 682.540,20

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de abril de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.184/2023

WJL/APL/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:810C59D1