ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E INSERE NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 682.540,20 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o Valor de R$ 682.540,20 as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o valor de R$ 682.540,20 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e vinte centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Ógão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.34.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - - - - - - R$ 161.024,70
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 161.024,70
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 161.024,70
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.34.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 521.515,50
Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - - - R$ 521.515,50
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 521.515,50
Total da Instituição 06 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 682.540,20
Total Geral Acrescido - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 682.540,20
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2023
Folha 02
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.501.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - --- - - R$ 51.000,00
6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - -- - -- R$ 51.381,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 102.381,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 102.381,00
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0501.1.0503-1.501.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - -- - - - - - R$ 130.000,00
6.03.01.17.512.0501.1.0503-1.501.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -- - - - -- - - - R$ 33.606,11
6.03.01.17.512.0501.1.0503-1.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - -- - -- - - - R$ 185.528,39
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 349.134,50
Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.03.02.17.512.0501.1.0507-1.501.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO UNID. ELEVAÇÃO E
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.583/2023
Folha 03
TRATAMENTO DE ESGOTO - -- - - - - - - - - R$ 50.000,00
6.03.02.17.512.0501.1.0507-1.501.000 - 4.4.90.52.00 CONSTRUÇÃO UNID. ELEVAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO - -- - - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
6.03.03.17.512.0501.1.0505-1.753.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - -- - - - - R$ 161.024,70
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 161.024,70
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - R$ 580.159,20
Total da Instituição 06 - - - - -- - - - - - - - - - - - R$ 682.540,20
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - R$ 682.540,20
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de abril de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.184/2023
WJL/APL/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:810C59D1