ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.438, DE 26.06.2020.

Lei n° 2.438, de 26.06.2020.

 

Suspende recolhimento de contribuição patronal ao FUNDOPREI e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a suspender o pagamento das contribuições patronais ao FUNDOPREI, a partir da competência do mês de abril até a de dezembro de 2020.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A suspensão do caput visa amenizar os efeitos financeiros trazidos pelo CORONAVÍRUS e têm fundamento no § 2º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27.05.2020.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata de seus efeitos.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 26 de junho de 2020.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
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