ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.084 DE 13 DE MARÇO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.084 DE 13 DE MARÇO DE 2023

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC QUE ESPECIFICA.

 

O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Organizações da Sociedade Civil – OSC abaixo relacionadas, conforme descrição de valores em moeda corrente até o limite aprovado no Orçamento para 2023:

 

Nº

OSC

Valor Anual

1

Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE de Matutina

R$ 46.215,00

2

Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores de Matutina

R$ 11.445,00

3

Associação dos Estudantes Universitários de Matutina

R$ 70.000,00

4

Associação Matutinense Olhar Resplandecente

R$ 30.000,00

5

Abrigo Lar Renascer

R$ 20.550,00

6

Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Carmo do Paranaíba-MG

R$ 15.624,00

7

Associação Patotina Esporte Clube - APEC

R$ 12.000,00

8

Associação dos Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais - ASSAUMEX

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 217.834,00

 

Parágrafo único. Fica autorizada, ainda, a assinatura de Termo de Colaboração para especificar as obrigações de cada Organização da Sociedade Civil.

Art. 2º Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:

I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II – aprovação do plano de trabalho;

III – apresentação de documentos quanto a regularidade fiscal e legal das entidades;

IV – celebração de Termo de Colaboração.

Art. 3º A subvenção referente a Associação dos Estudantes Universitários de Matutina será repassada em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) cada uma.

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder um veículo tipo van para a Associação dos Estudantes Universitários de Matutina, exclusivamente para o transporte destes estudantes, levando-os do Centro de Matutina até o trevo de Matutina e do Centro de Matutina até a Universidade em São Gotardo.

Art. 4º A subvenção referente ao Abrigo Lar Renascer corresponderá sempre a R$1.712,50 (Um mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos) por mês a ser paga somente quando houver criança atendida.

Art. 5º A subvenção referente à Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Carmo do Paranaíba-MG será paga somente quando houver criança de Matutina sendo atendida na entidade.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor para prestar auxílio de serviços gerais junto à APAE de Matutina.

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte escolar dos alunos atendidos na APAE.

Art. 7º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao gestor da parceria, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração.

Parágrafo único. A prestação de contas visa comprovar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano de trabalho.

Art. 8º Somente receberão subvenções, as entidades que estiverem em dia com sua documentação e em dia com a prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina.

Art. 9º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura do Município de Matutina, 13 de março de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito de Matutina


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:811364CE