ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.203/2013
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimentos dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e do direito à convivência familiar e comunitária;
II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;
III – Serviços e políticas de proteção especiais voltados para crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis em situação de risco pessoal, familiar ou social;
IV – Política socioeducativa, destinada à prevenção e ao atendimento em meio aberto de adolescentes em conflito com a lei e suas famílias.
§1o - O município destinará recursos para implementação das políticas e programas previstos neste artigo, assim como espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
§2o - A criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município deverá ser precedida de manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos II, III e IV do artigo 2º ou estabelecer consórcio Intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
I - Orientação e apoio sócio familiar;
II - Apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - Colocação familiar;
IV - Acolhimento institucional e familiar;
V - Liberdade assistida;
VI - Prestação de serviços à comunidade;
VII - Prevenção e tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes;
VIII - Prevenção à evasão e reinserção escolar;
§2° - Os serviços especiais visam:
I - A prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II - A prevenção ao trabalho infantil;
III - A identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
IV - A proteção jurídico-social;
V - A oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com atividades culturais, recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão escolar e inclusão no Sistema de Ensino, a qualquer momento ao longo do ano letivo, de crianças e adolescentes fora da escola.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente se fará através da criação do:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Tutelar;
IV – Secretarias, departamentos, e outros órgãos municipais encarregados da execução das políticas públicas destinadas ao atendimento direto e indireto de crianças, adolescentes, e suas respectivas famílias;
V – Entidades governamentais, e as não-governamentais, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que executem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias.
§1o - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida pelo ciclo orçamentário municipal de longo, médio e curto prazo, identificados pelo Plano Plurianual de Ação (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), visando a proteção integral de crianças e adolescentes, nos termos do disposto no artigo 4o, caput, e alíneas “c” e “d”, da Lei Federal No 8.069/90, e ao disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, e terá como acessório o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei.
§2o - Na formulação das peças orçamentárias deverão ser observadas e acolhidas, sempre que possível, as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, elaboradas por resolução, a fim de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes deste município.
§3o - As resoluções que tratam de deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinadas à garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, serão encaminhadas aos órgãos municipais responsáveis pela execução das políticas públicas e, posteriormente, se for o caso, integrarão o anexo das peças orçamentárias do município.
§4º - Quando da execução orçamentária, será priorizada a implementação das ações, serviços e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes, e suas respectivas famílias.
§5º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, constitui-se como foro de participação da sociedade civil organizada buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, órgãos afins a efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente.
§6º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá avaliar a situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, além de eleger delegados para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§7º - Todas as despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão custeadas pelo Executivo Municipal, com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive, os voltados para atenção básica e prevenção de situações de riscos.
§8º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social custear todas as despesas dos delegados eleitos para se deslocarem, alimentarem e hospedarem na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na capital mineira, bem assim na Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, na capital federal, segundo critérios, valores, e possibilidades, da administração.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de suporte técnico e administrativo, observado a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, §7o, da Constituição Federal.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes é composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, na seguinte conformidade:
I – Representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) - Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) - Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Educação;
c) - Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
d) - Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Finanças;
II – 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes de entidades não governamentais representativas da sociedade civil, sindicatos, entidades sociais, organizações profissionais, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha, tais como movimentos sociais.
§1° - Os conselheiros representantes do Poder Público serão escolhidos entre os ocupantes da função de Secretário Municipal da pasta e servidores públicos municipais, vinculados a cada uma das secretarias elencadas nos incisos de “a” a “d”, e estará condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente.
§2° - Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades e dos movimentos representativos da sociedade, com sede no município, reunidas em assembleia, e indicados ao Executivo para nomeação.
§3° - Os movimentos populares deverão estar inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as entidades não-governamentais representativas da sociedade civil, os sindicatos, as entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, as organizações profissionais interessadas, as entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Estarem legalmente constituídas e em regular funcionamento;
II – Estarem prestando assistência em caráter continuado e atuando na defesa da população infanto-juvenil do município ou vinculado a setores sociais estratégicos da economia e comércio local cuja incidência político-social propicie o fortalecimento do posicionamento do segundo setor na defesa direta ou indireta dos direitos da criança e do adolescente;
III – Atuar no âmbito territorial do município.
§4º - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil à qual esteja vinculado o indicado.
§5º - Quando o número de entidades excederem ao número de cargos em disputa serão eleitas quatro entidades, em votação específica entre as entidades habilitadas, sendo eleitas aquelas quatro mais votadas, como titulares, e as demais, por ordem de votação, habilitadas como suplentes.
§6° - A nomeação dos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento, pelas entidades, dos representantes não governamentais, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.
§7o - Os membros suplentes somente poderão substituir os membros titulares provisoriamente em caso de comprovada impossibilidade destes últimos comparecerem nas reuniões ordinárias e extraordinárias, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sempre constar em ata essas substituições ocorridas.
§8o - Os membros titulares deverão comunicar ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para efeito de convocação do membro suplente participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de configurar falta injustificada, ressalvadas as situações de força maior e caso fortuito.
§9o - Os membros suplentes, representantes da sociedade civil, por ordem de maior número de votos, assumirão automaticamente a qualidade de membro titular quando os membros titulares definitivamente se afastarem do mandato.
§10 - A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da sociedade civil ou do Poder Público municipal, quando desejada pelas organizações das entidades civis ou órgão público, respectivamente, deverá ser solicitada por carta, com apresentação de justificativa a ser apreciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, por maioria, poderá vetar a substituição, em votação pública.
§11 - A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da sociedade civil ou do Poder Público municipal, quando desejada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser solicitada por carta, com apresentação de justificativa a ser apreciada pelas organizações das entidades civis ou pelo Chefe do Executivo Municipal, que poderão vetar a substituição, por votação em reunião extraordinária, ou por ato solene, respectivamente.
§12 - No caso do afastamento provisório ou definitivo do membro titular, o membro suplente terá direito a voz e voto nas deliberações ordinárias e extraordinárias.
§13 - Qualquer cidadão e o membro suplente, mesmo com a presença do respectivo membro titular, terá assegurado o direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Regimento Interno.
§14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possuirá uma mesa diretora composta por quatro membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um primeiro-secretário e um segundo-secretário, cuja alternância deverá respeitar a paridade em seus assentos a cada gestão de mandato, de modo que sempre que a presidência for representada por membro da sociedade civil, a primeira-secretaria será representada obrigatoriamente por um membro do Poder Público, e o contrário de maneira recíproca.
§15 - A eleição da mesa diretora se dará em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§16 - Os conselheiros representantes da sociedade civil e os representantes governamentais exercerão mandato de dois anos, sendo vedada a recondução automática ou a prorrogação de mandatos.
Art. 7º. - Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I – Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
II – Conselheiros tutelares no exercício da função;
Parágrafo único – Também não comporá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional ou federal.
Art. 8º. - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ter seus mandatos cassados quando:
I - For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo considerada reiteração três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas no curso de cada ano do mandato;
II - For determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei Federal No 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, da referida Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos na Lei Federal No 8.429/92.
§1o - A cassação do mandato dos representantes do governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de processo administrativo específico, definido no Regimento Interno, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser pública e tomada por maioria de votos dos integrantes do Conselho.
§2o - Caso seja determinada a cassação de conselheiro municipal, o presidente do Conselho dos Direitos encaminhará a notícia, sob pena de responsabilidade, no prazo de quarenta e oito horas, por meio de ofício ao Ministério Público para que tome as providências que julgar cabíveis no que tange à responsabilização civil ou criminal do agente.
§3o - A partir da publicação do ato deliberativo de cassação do mandato de conselheiro dos direitos, o membro representante do governo ou da sociedade civil estará impedido de desempenhar as funções típicas do mandato, devendo o membro suplente imediatamente assumir o mandato, após ser devidamente notificado pelo Presidente do Conselho dos Direitos.
Art. 9º. - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente pelos mais diversos setores da administração, conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei Nº 8.069/90, e no art.227, caput, da Constituição Federal;
II – Formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente nos mais diversos setores da administração, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município;
III – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento, em consonância com o Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
IV – Elaborar o seu regimento interno e aprovar o regimento interno do Conselho Tutelar;
V – Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando recursos para complementar os programas das entidades não-governamentais e deliberar sobre a destinação dos recursos financeiros do FMDCA, obedecidos os critérios previstos na Lei Federal No 4.320/64, Lei Federal No 8.666/93, Lei Complementar 101/00;
VI – Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, visando otimizar e priorizar o atendimento da população infantojuvenil, conforme previsto no art, 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal Nº 8.069/90;
VII – Participar e opinar da elaboração do orçamento municipal na parte objeto desta Lei, acompanhando toda a tramitação do processo orçamentário plurianual e anual;
VIII – Realizar a cada biênio diagnóstico da situação da população infanto-juvenil no município;
IX – Deliberar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
X – Proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, em observância ao disposto no artigo 90, parágrafo único, da Lei Federal No 8.069/90;
XI – Proceder, nos termos do artigo 91 e parágrafo único, da Lei Federal No 8.069/90, ao registro de entidades não-governamentais de atendimento;
XII – Fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII – Deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder Executivo municipal, para que seja inserido na proposta de Lei Orçamentária Anual, observados os prazos determinados na Lei Orgânica municipal;
XIV – Examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, informações necessárias ao acompanhamento das atividades subsidiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVI – Deliberar, por meio de resolução, sobre o processo de eleição dos conselheiros tutelares e acompanhar todo o pleito eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público estadual;
XVII – Acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos conselheiros tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão;
XVIII – Mobilizar os diversos segmentos da sociedade civil para a participação das suas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem assim no processo de elaboração e o controle da execução do orçamento e na destinação dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIX – Encaminhar ao chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade, depois de encerrado o processo de escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentais, a relação dos eleitos para serem nomeados e empossados, visando a continuidade da atividade do órgão colegiado;
XX – Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, tomando as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias para assegurar que a execução do orçamento observe o princípio constitucional da democracia participativa e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
XXI - Articular a rede municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
§1º - As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas, no mínimo, bimestralmente, em data, horário e local a serem definidos em regime interno, garantindo-se ampla publicidade e comunicação formal ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da Juventude;
§2º - É assegurado ao Conselho Tutelar e aos representantes do Ministério Público e do Juizado da Infância e da Juventude o direito de livre manifestação nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incumbindo-lhes:
I – Informar as falhas eventualmente detectadas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, bem como as maiores demandas existentes;
II – Sugerir modificações na estrutura de atendimento, ampliação e/ou adequação dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente existentes;
III – Fiscalizar o processo de discussão e deliberação acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo município, inclusive no que diz respeito à previsão dos recursos correspondentes nas propostas de leis orçamentárias elaboradas pelo Executivo local.
§3º - Todas as reuniões serão públicas, ressalvada a discussão de casos específicos envolvendo determinada criança, adolescente ou sua respectiva família, a pedido do Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário, ou dos Poderes Municipais, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estimular a participação popular nos debates, inclusive quando da elaboração e discussão da proposta orçamentária.
Art. 10 - A eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes da sociedade civil, dar-se-á segundo critérios próprios das entidades habilitadas.
Art. 11 - Em caso de o número de entidades habilitadas superar o número de vagas, haverá uma assembleia das entidades e movimentos da sociedade civil, para eleição dos membros não governamentais que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocada ordinariamente pelo presidente do CMDCA vigente, no prazo máximo de sessenta e no mínimo de trinta dias antecedentes ao término do seu mandato, observando-se a publicação dos atos inerentes ao chamamento das entidades.
Art. 12 - O edital de convocação da assembleia das entidades e movimentos da sociedade civil conterá o rol de entidades e movimentos sociais habilitados a participar do pleito.
Parágrafo único – As entidades da sociedade civil e os movimentos sociais que preencherem os requisitos dispostos nesta Lei, não incluídas no rol daquelas publicadas no edital convocatório, poderão se inscrever no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação do referido edital.
Art. 13 - O quorum para realização da assembléia, em primeira convocação, será de 1/2 (metade) de representantes das entidades arroladas no edital de convocação, e em segunda convocação, será de 1/3 (um terço) representantes de entidades.
Art. 14 - Após a segunda convocação, não havendo o número mínimo de 1/3 (um terço) dos representantes, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente abrirá e encerrará os trabalhos, com o registro em ata da falta de quorum, devendo repetir imediatamente e reiniciar o processo para nova convocação.
Art. 15 - A assembléia das entidades e movimentos da sociedade civil será presidida por um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação e indicação do órgão, e de igual maneira serão indicados um secretário e dois fiscais escrutinadores dentre os participantes da assembleia.
Art. 16 - Caberá ao membro-secretário registrar, no Livro de Ata da Assembleia, os trabalhos ali efetuados e recolher a assinatura de todos os presentes.
Art. 17 - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instalará extraordinariamente a assembleia da sociedade civil para analisar e deliberar na hipótese descrita nesta Lei.
Art. 18 - Para candidatar-se a membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão observados os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão de antecedentes criminais e cíveis extraídas perante a Justiça Estadual, e Federal;
II – Possuir capacidade civil plena, alcançada pela maioridade civil ou emancipação, nos termos do código civil;
IV – Estar em gozo de seus direitos políticos, comprovado por certidão expedida pela Justiça Eleitoral.
V- Ser eleitor no Município há no mínimo dois anos, comprovando através de certidão emitida pelo Cartório Eleitoral local.
Parágrafo único – O candidato deverá comprovar o trabalho ou o voluntariado na entidade ou movimento não-governamental pelo qual concorrer.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 19 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
Art. 20 - Compete ao Fundo Municipal:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doação ao fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
Parágrafo Único - Fazem parte do fundo todos os recursos previstos na Lei nº 8.069/90, destinados a ele:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do município voltada para este fim;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente;
III - doações e contribuições do imposto de renda ou decorrentes dos incentivos governamentais;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou não, voltadas para a defesa da criança e do adolescente;
V - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/91.
Art. 21 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto Municipal, ficando subordinado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - O município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de quatro anos, passível de uma única recondução, por igual período, submetendo-se ao processo de escolha popular, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período.
§1º - Será permitida aos conselheiros tutelares a participação em novo mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não superior a um mandato e meio.
§2º - A nova participação consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao novo processo de escolha em todas as suas etapas, vedada qualquer outra modalidade de participação.
§3o - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§4o - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§5o - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 23 - Considera-se estrutura adequada para funcionamento eficiente do Conselho Tutelar a instrumentalização de imóvel, móveis e servidores, pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo especificado:
I – Imóvel próprio ou locado, com espaço exclusivo, e separado para o Conselho, de modo a permitir, reunião dos conselheiros e da equipe multidisciplinar, atendimento individualizado e reservado de crianças, adolescentes ou famílias;
II – Disponibilidade de Assistente Social e Psicólogo, vinculados à administração, para atender as demandas direcionadas pelo Conselho;
III – Disponibilidade de um veículo e motorista, sempre que necessário, para atender as necessidades do Conselho Tutelar, possibilitando o cumprimento das diligências eletivas, e para atendimento dos casos de urgência e emergência;
IV – Linha telefônica fixa, e aparelho de fax, para uso do Conselho Tutelar, com o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Computadores e impressoras para uso do Conselho Tutelar, todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (internet), para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares, servidores e equipe interdisciplinar, notadamente no preenchimento adequado do SIPIA;
VI – Uma máquina fotográfica digital para a instrumentalização do trabalho dos conselheiros tutelares e equipe multidisciplinar;
VII – Mobiliário e materiais de escritório;
VIII – Placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e fax.
§1º- A equipe técnica que atenderá, quando necessário, o Conselho Tutelar estará submetida à Secretaria Municipal de Assistência Social e desempenhará as seguintes funções:
I - Orientar os conselheiros tutelares, em procedimentos que envolvam crianças e adolescentes, quando solicitada;
II - Participar de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Educação;
III - Dar suporte aos conselheiros tutelares e conselheiros dos direitos da criança e do adolescente na articulação com a rede de atenção à criança e ao adolescente, entidades governamentais e não governamentais;
IV - Desenvolver ações e projetos, em conformidade com a demanda diagnosticada pelo Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que possibilitem a implantação e implementação de políticas públicas para crianças e adolescentes;
V - Realizar perícia e laudo técnico, de crianças e adolescentes, assessorando os conselheiros tutelares no processo de deliberação e de aplicação das medidas previstas no art. 101 e 129 da Lei Federal Nº 8.069/90;
VI - Emitir relatórios e pareceres técnicos, sob demanda do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - Elaborar ofícios, digitar textos e organizar material necessário à rotina de sua área;
VIII - Apoiar a realização de eventos que visam ao fortalecimento, qualificação e mobilização do sistema de garantia de direitos;
IX - Assessorar o Conselho Tutelar na fiscalização das entidades de atendimento (art. 95 da Lei Federal Nº 8.069/90);
X - Desempenhar outras funções análogas, determinadas pelo Conselho Tutelar ou pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24 - A Lei Orçamentária Municipal deverá, estabelecer dotação para implantação e manutenção do Conselho Tutelar, sobretudo para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos seus membros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias.
Parágrafo Único – Aos membros do Conselho Tutelar é assegurado:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 25 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando medidas relacionadas no art. 101, de I a VII, da Lei n° 8.069/90;
II - Atender e aconselhar pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acima relacionadas, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei n° 8.069/90;
III - Fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes situadas no município e os programas por estas executados conforme art. 95 da Lei n° 8.069/90, devendo, em caso de irregularidades, representar à autoridade judiciária no sentido da instauração de procedimento judicial específico, nos moldes do previsto nos arts. 191 a 193, do mesmo Diploma Legal;
IV - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) - Solicitar, junto à Secretaria Municipal competente, serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) - Representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações, propondo a instauração de procedimento judicial por infração ao disposto no artigo 249 da Lei Nº 8.069/90, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais, no sentido da garantia das prerrogativas do Conselho Tutelar e da proteção integral das crianças, adolescentes e/ou famílias atendidas.
V - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (artigos 228 a 258, da Lei N° 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os artigos. 13 e 56, inciso I, da Lei Nº 8.069/90;
VI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sempre que constatar a ocorrência das situações previstas nos arts. 1637 e 1638, do Código Civil (cf. artigo 24, 136, inciso XI e 201, inciso III, da Lei Nº 8.069/90);
VII - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (artigo 148 da Lei N° 8.069/90);
VIII - Representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para fim de aplicação das penalidades administrativas correspondentes (artigos 194 e 245 a 258, da Lei N° 8.069/90);
IX - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no artigo 101, incisos I ao VI da Lei N° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional, com seu encaminhamento aos serviços públicos e programas de atendimento correspondentes;
X - Expedir notificações;
XI - Requisitar, junto aos cartórios competentes as segundas-vias das certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessários;
XII - Representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou programações de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como, contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente, (artigo 202, § 3°, inciso II da Constituição Federal, e artigo 136, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIII - Fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dados relativos às maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais existentes no município, propondo a adequação do atendimento prestado à população infanto-juvenil pelos órgãos públicos encarregados da execução das políticas públicas (artigo 4º, par. único, alíneas “c” e “d” c/c artigo 259, par. único, da Lei Nº 8.069/90), assim como a elaboração e implementação de políticas públicas específicas, de acordo com as necessidades do atendimento à criança e ao adolescente;
XIV - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, devendo acompanhar, desde o início, todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas das diversas leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), apresentando junto ao setor competente da Administração Pública (Secretaria ou Departamento de Planejamento e/ou Finanças), assim como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dados relativos às maiores demandas e deficiências estruturais de atendimento à criança e ao adolescente que o município possui que deverão ser atendidas, em caráter prioritário, por ações, serviços públicos e programas específicos a serem implementados pelo Poder Público, em respeito ao disposto no artigo 4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei Nº 8.069/90 e artigo 227, caput, da Constituição Federal;
XV - Recepcionar as comunicações dos dirigentes de estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, creches e pré-escolas, mencionadas nos artigos 13 e 56 da Lei N° 8.069/90, promovendo as medidas pertinentes, inclusive com o acionamento do Ministério Público, quando houver notícia da prática de infração penal contra criança ou adolescente.
§1° - Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá sempre o seu registro civil e, verificando sua inexistência ou grave irregularidade no mesmo, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins dos artigos 102 e 148, parágrafo único, letra “h”, da Lei Nº 8.069/90;
§2º - O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho Tutelar pressupõe o atendimento de seus pais ou responsável, assim como os demais integrantes de sua família natural ou substituta, que têm direito a especial proteção por parte do Estado (lato sensu) e a ser encaminhada a programas específicos de orientação, apoio e promoção social (cf. artigo 226, caput e §8º, da Constituição Federal, artigo 101, inciso IV e 129, incisos I a IV, da Lei Nº 8.069/90 e disposições correlatas contidas na Lei Nº 8.742/93 - LOAS);
§3º - O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar à criança acusada da prática de ato infracional se restringe à análise da presença de alguma das situações previstas no artigo 98, da Lei Nº 8.069/90, com a subseqüente aplicação das medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsável, nos moldes do artigo 101, incisos I a VII e 129, incisos I a VII, do mesmo Diploma Legal, ficando a investigação do ato infracional respectivo, inclusive no que diz respeito à participação de adolescentes ou imputáveis, assim como a eventual apreensão de armas, drogas ou do produto da infração, a cargo da autoridade policial responsável;
§4º - As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar em conta as necessidades pedagógicas específicas da criança ou adolescente (apuradas, se necessário, por intermédio de uma avaliação psicossocial, levada a efeito por profissionais das áreas da pedagogia, psicologia e assistência social, cujos serviços poderão ser requisitados junto aos órgãos públicos competentes - cf. artigo 136, inciso III, letra “a”, da Lei Nº 8.069/90), procurando sempre manter e fortalecer os vínculos familiares existentes (cf. artigo 100, da Lei Nº 8.069/90);
§5° - O Conselho Tutelar aplicará a medida de acolhimento institucional e familiar zelando pela estrita observância de seu caráter provisório e excepcional, a ser executada em entidade própria, cujo programa respeite aos princípios relacionados no artigo 92, da Lei Nº 8.069/90. Essa medida não importará em restrição da liberdade e nem poderá ter duração superior ao estritamente necessário para a reintegração à família natural ou colocação em família substituta (devendo a aplicação desta última medida ficar exclusivamente a cargo da autoridade judiciária competente), respeitando-se o prazo máximo de dois anos;
§6º - Caso o Conselho Tutelar, após esgotadas as tentativas de manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares, ou em virtude da prática, por parte dos pais ou responsável, de grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, assim como decorrentes de tutela ou guarda, se convencer da necessidade de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar e/ou da propositura de ação de suspensão ou destituição do poder familiar, fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público (artigo 136, incisos IV e V c/c artigo 201, inciso III, da Lei Nº 8.069/90), ao qual incumbirá a propositura das medidas judiciais correspondentes;
§7º - O disposto no parágrafo anterior deve ser observado mesmo nos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, sendo em qualquer hipótese aplicável o disposto no artigo 130, da Lei Nº 8.069/90, com o afastamento cautelar do agressor da companhia da criança ou adolescente e seus demais familiares. Apenas caso esta providência não se mostrar viável, por qualquer razão, é que será a criança ou adolescente (juntamente com seus irmãos, se houver), colocada em acolhimento institucional e familiar, devendo ser a medida respectiva aplicada em sede de procedimento judicial contencioso, no qual seja garantido aos pais ou responsável o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e artigo 101, §2º da Lei 8.069/90);
§8° - Nos casos em que o Conselho Tutelar aplicar a medida de acolhimento institucional e familiar (com estrita observância do disposto no §4º supra), o fato deverá ser comunicado ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude no prazo improrrogável de 24 horas, e se por qualquer razão não for possível o imediato recâmbio à família de origem, deverá o Conselho Tutelar zelar para que seja deflagrado procedimento judicial específico, destinado à suspensão ou destituição do poder familiar e/ou à colocação em família substituta, de modo que a criança ou adolescente permaneça abrigada pelo menor período de tempo possível.
§9º - Na aplicação das medidas protetivas do artigo 101, da Lei 8069/90, decorrentes das requisições do artigo 136 do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.
§10 - O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, tem livre acesso a qualquer local público e particular onde se encontre criança ou adolescente no Município, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 26 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município, levando-se em conta a regra de competência descrita no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º - É vedado ao Conselho Tutelar aplicar e ou executar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§2º - O Conselho Tutelar fornecerá, até o 1º dia de março de cada ano, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos órgãos municipais encarregados da execução das políticas públicas, bem como dos setores de planejamento e finanças, informações sobre as maiores demandas e deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, participando diretamente de todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias, em cumprimento ao disposto no artigo 136, inciso IX, da Lei Federal Nº 8.069/90.
Art. 27 - É prerrogativa do Conselho Tutelar participar, com direito de voz, nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de levar ao conhecimento deste casos de difícil solução, para que sejam analisados em conjunto e solucionados através da ação articulada dos diversos setores da administração municipal.
Art. 28 - O Conselho Tutelar deverá acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, previstas e cabíveis em lei.
Art. 29 - O Conselho Tutelar fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de execução orçamentária, sem subordinação hierárquica ou funcional com o Poder Executivo municipal.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 30 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso:
I – De segunda a sexta-feira, perfazendo um total semanal de quarenta horas de expediente normal, a serem cumpridas por todos os conselheiros tutelares de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas.
II – fora do expediente normal, disposto no inciso anterior, os conselheiros tutelares distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, de modo que sempre deverá um conselheiro tutelar ficar escalado, nos períodos noturnos, finais de semana e feriados.
§1º - Os conselheiros tutelares, durante o horário de expediente, poderão se ausentar da sede para participação em reuniões, audiências e para a realização de diligências, desde que pelo menos um representante permaneça no órgão para atendimento ao público.
§2º - O conselheiro tutelar que cumprir escala de plantão durante uma semana, incluindo-se os cinco dias no período noturno, um final de semana e eventuais feriados, adquirirá o direito à compensação de um dia útil, que deverá ser gozado na semana imediatamente seguinte à do plantão.
§3º - A fiscalização do cumprimento do horário dos membros do Conselho Tutelar caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderão se valer de sistema de controle do ponto.
§ 4º - Durante os plantões, no período noturno, os Conselheiros poderão diligencia em bares, danceterias e demais locais públicos correlatos, trajando colete que permita sua identificação.
§ 5º - O horário previsto no Inciso I deste artigo, poderá ser flexibilizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando adequar o melhor atendimento e as peculiaridades locais.
Art. 31 - O Conselho Tutelar terá um Conselheiro Presidente, que será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias, em reunião interna presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuação na área da infância e juventude, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 32 - Qualquer pessoa que procurar o Conselho Tutelar será prontamente atendida por um membro deste, o qual será responsável pela formalização do registro em documento próprio.
§1º.- O encaminhamento definitivo de cada caso decorrerá da deliberação colegiada do Conselho Tutelar.
§2° - Excepcionalmente, durante os períodos de plantão, será admitido ao conselheiro tutelar plantonista encaminhar isoladamente o caso, nos termos do artigo 136, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, no prazo de vinte e quatro horas ou no primeiro dia útil subseqüente aos finais de semana e/ou feriados, sob pena de responsabilidade, submetê-lo à deliberação do plenário do Conselho Tutelar para ratificação ou reformulação do encaminhamento pautado, adotando-se o princípio da autotutela.
§3º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, em sessões deliberativas colegiadas, realizadas de acordo com o disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar, na qual se farão presentes todos os seus membros, ressalvadas as hipóteses de ausência ou afastamento justificado.
Art. 33 - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e sua equipe técnica multidisciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação fundamentada, assim como os interessados (partes envolvidas e seus procuradores), ressalvada requisição do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Parágrafo único - O Conselho Tutelar deverá utilizar o SIPIA como mecanismo de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do município.
Art. 34 - No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou mesmo ao Ministério Público.
Parágrafo único - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias corregedoras ou controladores dos órgãos do caput deste artigo deverão ser comunicadas imediatamente para as devidas providências administrativas e judiciais.
Art. 35 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada, na forma do artigo 137 da Lei 8069/90.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR AO CARGO DE CONSELHEIRO
TUTELAR
Art. 36 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I – Idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes criminais extraídas na esfera estadual, federal e militar, neste último caso, apenas para agentes militares, em atividade ou não, certidões de antecedentes cíveis, ou segundo outros critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
II – Idade igual ou superior a vinte e um anos;
III – Residir no município há mais de dois anos;
IV – Estar no gozo de seus direitos políticos;
V – Apresentar no momento da posse certificado de conclusão de ensino médio;
VI – Apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino, com idade inferior a 45 anos);
VII – Submeter-se a uma prova de conhecimento teórico e prático sobre os direitos da criança e do adolescente, em caráter eliminatório, a ser formulada segundo deliberação da Comissão Eleitoral Organizadora, designada por meio de resolução do CMDCA;
VIII – Submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório;
IX – Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos;
X – Não se enquadrar nas hipóteses de impedimento do artigo 140 e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
XI - Possuir habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo na Categoria “B”.
§1° - A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei Nº 8.069 de 1990, bem como os estipulados por esta Lei.
§2º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da sua inscrição.
§3°- O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 37 - O servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, que for eleito para o cargo de conselheiro tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de conselheiro tutelar ou o valor total de seus vencimentos, ficando-lhe garantido:
I – O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de seu mandato, desde que neste último caso, seus direitos políticos não tenham sido suspensos;
II – A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único – Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão, assessoria política, em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado antes do ato de posse no cargo de conselheiro tutelar.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 - Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da demanda de atendimento, por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 39 – Tendo em vista o advento da Lei Federal Nº 12.696, de 25 de julho de 2012 que unificou as eleições em todo território nacional e que os atuais conselheiros foram efeitos para mandato de três anos, excepcionalmente, quando do fim deste mandato atual, haverá eleições suplementares cujos mandatários exercerão as funções até a posse dos eleitos na eleição unificada.
Art. 40 - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 41 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente as Leis Municipais nºs. 917/2002, 921/2002, 922/2002, 981/2005, 982/2005 e 1.134/2011.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de dezembro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:81207643