ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.074, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o levantamento de áreas remanescentes em casos de desapropriação, flexibiliza parâmetros construtivos nessas áreas e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos casos de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, a:

 

I - apurar, por meio de levantamento topográfico georreferenciado, a área remanescente das desapropriações realizadas pelo Município, mediante requerimento do interessado;

 

II - no caso de desapropriação parcial do imóvel, flexibilizar os requisitos construtivos e de ocupação da área remanescente, de maneira que o potencial construtivo, os afastamentos, a taxa de ocupação e permeabilidade, índice de ocupação, recuos e outros parâmetros, considerarão a metragem total da área antes da desapropriação;

 

III - aceitar desapropriações amigáveis com a aplicação ou não da flexibilização prevista no inciso anterior.

 

Parágrafo único. A flexibilização não poderá desrespeitar as restrições ambientais.

 

Art. 2º Em caso de ajustes de projeto de desapropriação, o Município deverá adequar o ato desapropriatório, desde que esteja no prazo previsto no art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

 

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o levantamento do efetivamente executado, do que será necessário alterar para atender ao interesse social e/ou a utilidade pública, apurar a área remanescente, arcar com os gastos da escrituração e registro da desapropriação da área remanescente.

 

Art. 3º Na desapropriação amigável, o Poder Executivo fica autorizado a arcar, além da justa indenização, com o pagamento de escrituras, registros, levantamentos topográficos, anotações de responsabilidade técnica e outros atos que se fizerem necessários para à desapropriação, inclusive das áreas remanescentes.

 

Art. 4º Aplicam-se os dipositivos desta Lei, no que couber, aos processos e procedimentos de desapropriação, ainda que iniciados e finalizados antes da sua publicação.

 

Parágrafo único. Nos casos de processos e procedimentos de desapropriação já finalizados, somente poderão ser aplicados os dispositivos desta Lei, se persistir o interesse público, de forma a atender ao interesse social e/ou à utilidade pública, desde que devidamente comprovado.

 

Art. 5º Para os fins de aplicação do disposto nesta Lei, o Município fará uso de seu corpo técnico, sistemas e arquivos existentes, podendo contratar mão de obra técnica, se seus recursos tecnológicos ou humanos se mostrarem insuficientes, para seu cumprimento.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de junho de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:81243532