ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.361, DE 09 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado, diariamente, por alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio da rede escolar privada do município de Lagoa Santa.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É vedado aos estabelecimentos de ensino instalados no município de Lagoa Santa, submeterem os estudantes a transportar material escolar cujo volume e peso possam comprometer a saúde, nos termos desta lei.

 

Art. 2º. O peso máximo total do material escolar transportado, diariamente, em mochilas, pastas e similares, por alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio da rede escolar privada do município de Lagoa Santa, não poderá ultrapassar:

 

I - 5% (cinco por cento) do peso da criança da educação infantil;

 

II - 10 % (dez por cento) do peso do aluno do ensino fundamental; e

 

III - 15 % (quinze por cento) do peso do aluno do ensino médio.

 

Art. 3º. Caberá à escola, através de seus coordenadores, a definição do material escolar a ser transportado diariamente.

 

Art. 4º. O material que exceder o peso máximo permitido deverá ficar guardado em armários fechados individuais ou coletivos.

 

§ 1º. No caso dos armários coletivos será designado pela escola um responsável pela abertura do mesmo no início das aulas, e seu fechamento ao final das mesmas.

 

§ 2º. Não poderá ser feito nenhum tipo de cobrança pela guarda do material.

 

Art. 5º. O desrespeito aos limites de peso previsto nesta Lei implicará na atribuição das seguintes penalidades à escola transgressora:

 

I - advertência;

 

II - multa de 10 UFPMLS por aluno com excesso de material escolar.

 

Art. 6º. É obrigatória a afixação das normas contidas nesta Lei em local visível aos alunos, pais e docentes.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de julho de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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