ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO-INEXIGIBILIDADE 001-2025
Considerando o parecer favorável desta Prefeitura, nos termos e efeitos da alínea c do inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021, RATIFICO integralmente o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO EM ASSUNTOS E DEMANDAS MAIS COMPLEXAS DO MUNICIPIO DE IBIÁ-MG.
Determino à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Ibiá-MG, 21 de janeiro de 2025
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:812901AD