ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.596, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Homologa os programas de segurança e saúde do trabalho da Prefeitura de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 87, IX, e 111, XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que “A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 60, caput, da Lei Orgânica Municipal);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 88 a 90 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó;
CONSIDERANDO as diretrizes contidas no art. 54 da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Caparaó;
E CONSIDERANDO, por fim, que a emissão dos referidos documentos visa atender à necessidade de proteção e cuidados ao trabalhador, bem como a prevenção da saúde e da integralidade dos trabalhadores mediante antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, elaborados pela empresa OSMAR PAIXAO SOUSA NETO – ME (CNPJ: 11.401.339/0001-16) e subscritos pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Osmar Paixão Sousa Neto (CREA/MG 2006498606-D) e pelo Médico do Trabalho Paulo Lúcio Meireles Ávila (CRM/MG nº. 18.354; RQE nº. 30.233), responsáveis técnicos, partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º Na aplicação das diretrizes dos programas de segurança e saúde do trabalho, serão observadas, concomitantemente, as diretrizes do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT/2023) e do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP/2023), homologados pelo Decreto Municipal nº. 1.595, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Caparaó, 12 de dezembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
(ANEXOS I e II, disponíveis em www.caparao.mg.gov.br/decretos/2023-1)
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:81444C88