ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 368, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

Revoga a Portaria nº 220, de 27 de julho de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e considerando,

a necessidade de observância dos prazos estabelecidos na legislação aplicável para a prática dos atos subsequentes à instauração do Processo Administrativo Disciplinar;

que, após a edição da referida Portaria, não foram adotadas, no prazo regulamentar, as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito;

a conveniência de promover a regularização do procedimento, mediante a revogação da Portaria nº 320, de 27 de julho de 2026 e a consequente edição de novo ato de instauração, com a observância dos prazos e das formalidades previstos na legislação vigente;

RESOLVE,

 

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 320, de 27 de julho de 2026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 10 de agosto de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:81473DC1